... as mesmas tarefas que os empregados da CEEE, de forma que são indevidas as diferenças e os r... prescritos os direitos anteriores a 02/01/2008. Afirma que a decisão premia a conduta fraudulent... e o reclamante não se submeteu a concurso público, de maneira que não pode ser enquadrado ...
AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE. - Por ser subsidiária integral da CEEE, nos termos da Lei 10.900/96, a RGE passou a compreender os direitos e obrigações da área de distribuição de energia elétrica de que se trata, tornando-se, por conseguinte, responsável pelos débitos existentes ou que possam vir a ser constituídos, com exceção dos débitos judiciais trabalhistas, que se mantém sob responsabilidade da CEEE. - A violação ao dispositivo legal para fins de rescisão da sentença, nos termos do mencionado art. 485, V, do Código de Processo Civil, há que ser frontal, não podendo decorrer de simples interpretação de artigo de lei adversa ao interesse da parte. Precedentes do STJ. - Para que seja rescindida a decisão com base no art. 485, IX,...
...AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI...Revista dos Tribunais, 10ª ed., 2008, p. 786:. Erro de fato. ‘É aquele imperceptíve...
PROCESSO: 0293600-26.2008.5.04.0018 RO . IDENTIFICAÇÃO . Origem : 18ª V... de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE - D. Valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000..., abrindo mão da realização de concurso público para provimento de cargos e empregos púb...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG NÃO APRECIADO EM 1º GRAU. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. Havendo pedido de AJG somente em sede recursal, não apreciado no 1º Grau, deve a apelação interposta ser recebida, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE EM AGIR, FACE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIANTE DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA, COM CISÃO PARCIAL. NÃO RECONHECIDA. Demonstrado o interesse em agir do demandante para a ação de cobrança, face descumprimento do Convênio firmado entre as partes, tratando-se de dívida relativa à contribuição social, instituída pelo no Decreto-Lei nº 9.403/46, que tem natureza tributária, não e...
... tributária, não estando sujeita a concurso de credores e habilitação na recuperação judic... total de R$ 55.167,08, corrigido até 08-2008. Sobreveio sentença, com o seguinte dispositivo, ...Vinculação jurídica da CEEE comprovada. 2.Legitimidade de ambas as companhias ...
DIFERENÇAS SALARIAIS. Em face da ocorrência de terceirização de serviços de forma ilícita, resulta devido o pagamento de diferenças salariais em valores compatíveis com aqueles previstos no quadro de carreira da tomadora dos serviços. Hipótese de aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019/74.
... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D, e recorridos OS MESMOS, ENGEOMEC ENGENHARIA ... nº 00686-2006-009-04-00-8, julgado em 21.02.2008, pela 1ª Turma deste Tribunal, em que atuou como ... Federal, da prévia aprovação em concurso público que não afasta o direito ao tratamento i...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A investidura no cargo pretendido depende de seleção pública e submete-se à Lei Estadual 10.990/97 que, em seu art. 10º, inciso VII, prevê a necessidade de exame psicológico para investidura no cargo. Possibilidade de revisão judicial do ato administrativo que reprovou candidato em exame psicotécnico, essencialmente em função de equívocos que podem ocorrer no procedimento, de modo a permitir dilação probatória acerca do laudo. Avaliação administrativa. Divergência acentuada do parecer psicológico trazido com a inicial, assim como da prova pericial produ...
... PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DA CEEE. INAPTIDÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUB... Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/12/2008). O item 7.4 do edital estabelece os requisitos do...
... E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT e FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO ... sido contratado pela primeira ré em 04/12/2008 e despedido sem justa causa em 21/01/2009. Narrou ... mão-de-obra, em burla ao princípio do concurso público - art. 37, inciso II, da Constituição. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC. LEI Nº 8.987/95. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO SEGURO E EFICIENTE. DÉBITO INEXIGÍVEL. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO PRÓPRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aplicação do artigo 37, §6º, da CF. Incidência do art. 22 do CDC. O serviço público pre...
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE, nos seguintes termos:. “Conheço do feito no es... dos transtornos ocorridos durante os anos de 2008 à 2010, quando discutia com a demandada, dívida ... é objetiva, e aperfeiçoa-se mediante o concurso de três pressupostos: a) o fato do serviço; b) e...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. LEI Nº 8.987/95. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS. SERVIÇO PÚBLICO SEGURO E EFICIENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO E DOS PREJUÍZOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos ...
... ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D, nos termos do dispositivo a seguir transcrito:.... é objetiva, e aperfeiçoa-se mediante o concurso de três pressupostos: a) o fato do serviço; b) e.../22 evidencia que entre 2006 e até meados de 2008 a parte autora teve na realidade um aumento de fat...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador por seu empregador, ainda que integrante (o tomador) da administração pública direta ou indireta. Inteligência das súmulas nº 331, do TST, e nº 11, deste Tribunal.
... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO ..., por empregados contratados, mediante concurso público, o que ocorreu, conforme informado pelo S...
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