AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGULAMENTO INTERNO. TRABALHADOR ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CLT. O Tribunal Regional foi enfático ao afirmar que o Decreto Estadual nº 7.711/76, em consonância com a Lei 10.430/1971, assegurou a aposentadoria integral apenas aos servidores estatutários da CEESP que, à época de sua edição, optaram pelo regime celetista. Tratava-se de resguardar o direito daqueles servidores que deixavam o status de estatutários. Registrou, assim, que a reclamante não se enquadra nessa situação, já que foi admitida em data posterior à edição do mencionado decreto, não sendo, portanto, optante pelo regime da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... de que servidores públicos que atuaram na CEESP não têm direito adquirido, tendo em vista que n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGULAMENTO INTERNO. TRABALHADOR ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CLT. O Tribunal Regional foi enfático ao afirmar que o Decreto Estadual nº 7.711/76, em consonância com as Leis Estaduais 10.430/1971 e 200/1974, assegurou a aposentadoria integral apenas aos servidores estatutários da CEESP que, à época de sua edição, optaram pelo regime celetista. Tratava-se de resguardar o direito daqueles servidores que deixavam o status de estatutários. Registrou, assim, que a reclamante não se enquadra nessa situação, já que foi admitida em data posterior à edição do mencionado decreto, não sendo, portanto, optante do regime celetista. Dessarte, não há falar em violação dos artigos 5º, caput e XXXVI, e 7º, XXX, da CF e 10, 448 e 468 da CLT, t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGULAMENTO INTERNO. TRABALHADOR ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CLT. O Tribunal Regional foi enfático ao afirmar que o Decreto Estadual nº 7.711/76 assegurou a aposentadoria integral apenas aos servidores estatutários da CEESP que, à época de sua edição, optaram pelo regime celetista. Registrou que a reclamante não se enquadra nessa situação, já que foi admitida em data posterior à edição do mencionado decreto, não sendo, portanto, optante do regime celetista. Dessarte, não há falar em violação dos artigos 5º, caput e XXXVI, e 7º, XXX, da CF e 10, 448 e 468 da CLT, tampouco em contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Nossa Caixa-Nosso Banco. Complementação de aposentadoria. Concessão integral/proporcional. Observância de regramento formulado por Instituto de Seguridade Social próprio (Economus). A Lei 10.430/71, autorizadora da transformação da autarquia CEESP (Nossa Caixa - Nosso Banco) em sociedade anônima, estabeleceu aos trabalhadores que optassem pela transmudação de regime jurídico (estatutário para celetista), e aos contratados posteriormente já sob a égide da CLT, a obrigação de contribuir para o Instituto de Seguridade Social criado pelo Banco (Economus), a rigor do disposto no art. 9º do Decreto 7.711/76. O cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Instituto de Previdência Privada, em seu Regulamento, é o que define o direito à complementação integral ou proporcional do benefício. Ape...
Comprovacao Da Aplicacao De Financiamento E/ou Emprestimo , Recebido Pelo Municipio ; Agente Financeiro : Ceesp
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
...aos servidores da CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. (....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional foi proferida em obediência ao disposto no art. 832 da CLT. Violação legal não demonstrada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O direito de opção dos Reclamantes pelo regime celetista, preconizado no Decreto Estadual nº 7.711/76, culminou com a incorporação a seus contratos de trabalho das normas estabelecidas no Regulamento de Pessoal da CEESP, que previu o direito dos aposentados aos reajustes salariais nas mesmas bases concedidas aos empregados da ativa.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO NOSSA CAIXA S.A. - ( EX -CEESP). A Aposentadoria integral assegurada, pelo Regulamento de Pessoal destina-se apenas aos empregados que já tinha o direito assegurado pelas normas então já revogadas o que não é o caso da reclamante que foi admitida somente após que edições de normas legais que já haviam excluído expressamente o benefício. As normas posteriores que apenas disciplinam o direito daqueles que já tinham o benefício incorporado ao contrato de trabalho não alcançam a reclamante.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INTEGRAL. DIREITO ASSEGURADO SOMENTE AOS SERVIDORES OPTANTES DO REGIME CELETISTA. O e. Tribunal Regional considerou que a legislação estadual (Lei 10.430/71 e Decreto 7.711/76) conferiu aos servidores estatutários do Banco reclamado, em exercício na época da edição daqueles diplomas normativos, o direito à aposentadoria contratual integral desde que fizessem a opção pelo regime celetista. Ressaltou que na data da admissão da reclamante, 23/06/1977, o regime celetista era obrigatório, motivo pelo qual ela não faz jus à aposentadoria contratual integral. Nesse contexto, não há ofensa aos artigos 5º, caput e XXXVI, e 7º, XXX, da CF e 10, 448 e 468 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do TST. Precedentes. ANUÊNIOS. N...
...70 e seguintes):. - .. Caberão à CEESP os encargos decorrentes da concessão dos benefíc...
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