ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CEETEPS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SUPERIOR PAGA A SERVIDORES DA UNESP. SÚMULA STF MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As razões do presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula STF 283. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Administrativo - Servidora pública estadual inativa do CEETEPS - Ação visando aos reajustes salariais concedidos aos servidores da UNESP. Prescrição do fundo de direito não ocorrente - Súmula 85 do STJ. Pretensão à majoração de vencimentos sob o fundamento da isonomia e de que vinculado o réu, autarquia de regime especial, à UNESP - Impossibilidade - Alegado vinculo que se resume ao controle de resultados e atendimento das finalidades e dos objetivos educacionais, não alcançando a seara financeiro-orçamentária - Isonomia funcional inexistente - Exegese da Súmula 339 do STF, ademais -Improcedência mantida - Recurso desprovido.
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CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS) PRETENSÃO DE SERVIDORES DA CEETEPS AO RECEBIMENTO DOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTES DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DA UNESP INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL AUTONOMIA DA AUTARQUIA QUE COMPREENDE O ESTABELECIMENTO DO REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES INVIABILIDADE DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS SERVIDORES DA UNESP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRÊNCIA APLICABILIDADE DA SÚMULA 85, DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, AFASTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, TAL COMO RECONHECIDA NA R. SENTENÇA.
EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA UNESP AOS EMPREGADOS DO CEETEPS. I - Colhe-se da decisão impugnada que o Regional dirimiu a controvérsia não só com apoio na interpretação da legislação estadual pertinente à matéria (Lei Estadual nº 952/76 e Decreto Estadual nº 20.833/83), a qual entendeu autorizar o deferimento da pretensão, mas sobretudo por constatar que a recorrente deixou de aplicar a política salarial anteriormente adotada, incorrendo em alteração contratual ilícita, modificando as condições contratuais até então existentes para os empregados admitidos anteriormente a 1996. II - À vista de tais considerações, não agita o recurso de revista pelo permissivo da alínea -c- do art. 896 da CLT a suposta violação aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, -a-, e 207 da Co...
SERVIDORES AUTÁRQUICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. Isonomia. Pretensão de servidora do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, de obter a extensão de reajustes salariais concedidos aos servidores da UNESP. Impossibilidade. Vinculação apenas pedagógica entre a CEETEPS e a UNESP, a autonomia das instituições e a vedação constitucional de vinculação salarial do art. 37, inc. X e XIII. Inexistência de lei específica autorizando os reajustes. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos pelo judiciário com base na isonomia. Súmula STF nº 339. - Improcedência. Sentença mantida. Recurso dos autores desprovido.
SERVIDORES PÚBLICOS - AUTARQUIA - CEETEPS - PRETENSÃO DE OBTER REAJUSTES SALARIAIS DADOS AOS SERVIDORES DA UNES,P - IMPOSSIBILIDADE - CEETEPS E UNESP COM VINCULAÇÃO APENAS DE ORDEM EDUCACIONAL - O CEETEPS POSSUI REGIME ESPECIAL E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E f , PATRIMONIAL - RECURSO IMPROVIDO.
SERVIDORES PÚBLICOS AUTÁRQUICOS -Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza " - CEETEPS ? Pretensão voltada ao reconhecimento do direito aos reajustes salariais determinados pela tabela CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo), aplicada aos servidores da UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", bem como à percepção da gratificação de função com a aplicação dos referidos reajustes - Juízo "a quo" que houve por bem julgar extinto o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, reconhecida a incompetência deste juízo, quanto a co-autora Lolay Dumara de Jesus Toloni, por possuir ela vínculo trabalhista regido pela CUT; e improcedente o pedido no que toca aos demais autores -Decisório que merece subsistir - Ví...
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - RECURSO DE APELAÇÃO - APELADO MATRICULADO NA ETECAP - APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM A OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DO CEETEPS - INEXISTÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHO TUTELAR - RECURSOS IMPROVIDOS
ENSINO PÚBLICO. Processo Seletivo Vestibular. CEETEPS. ETEC. São Roque. Técnico de enfermagem. Idade mínima para o curso. Portaria CEETEPS nº 303/2008, art. 3º, § 2º. Alegação de nulidade. Procedência. 1. Competência estadual. Ensino. Cabe aos Estados organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino (art. 10, inciso I da LF nº 9.394/96), podendo baixar normas complementares de ensino (inciso IV do mesmo dispositivo legal). A Constituição Estadual também assegura essa possibilidade (art. 239). A Administração pode valer-se da permissão concedida como mais apropriado lhe parecer, dentro do seu poder de gestão do sistema como um todo (art. 10, inciso I e IV da LF nº 9.394/96 e art. 239 da CE) e estabelecer os requisitos para ingresso nos cursos ...
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