cegatti do nascimento

• nº 2004.04.01.031364-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Novembro de 2004

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO INADIMPLENTES. - O ajuizamento de ação para discutir o valor das prestações impede a execução extrajudicial, fato que não impede a execução judicial pela credora. - Impossibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes dos órgão de proteção ao crédito enquanto o débito estiver "sub judice". - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Agravo de instrumento provido.

...Agravante: Edson Cegatti do Nascimento e Outro...

• Gabinete Do SecretÁRio

• IOSP, 16 de Setembro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Coordenadoria de Assistência Técnica Integral

• IOSP, 14 de Abril de 2012
• Executivo - Caderno 2

• Educação I

• IOSP, 16 de Setembro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 01 de Novembro de 2011
• Jucesp

• DEPARTAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

• IOSP, 14 de Dezembro de 2011
• Legislativo

• SentenÇAs

• IOSP, 10 de Agosto de 2011
• Legislativo

• Pareceres

• IOSP, 10 de Agosto de 2011
• Legislativo

• Subsecretaria de Articulação Regional

• IOSP, 14 de Abril de 2012
• Executivo - Caderno 2

• DEPARTAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

• IOSP, 10 de Setembro de 2011
• Legislativo