APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPAM. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA CAXIAS DO SUL. PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 19 DA LCM Nº 298/2007. PATOLOGIA CONFIRMADA POR ATESTADO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041991613, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/07/2011)
... incapacitantes para o trabalho, cegueira evolutiva ou insuficiência renal crônica será s... aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade....
RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Complicações surgidas quando da internação do neonato após parto - Cegueira permanente (retinopatia da prematuridade) - Ausência de oportuno acompanhamento oftalmológico durante o internamento - Evidências seguras de que o dano físico suportado pela criança era evitável, se adequados procedimentos médicos fossem empregados - Obrigação de reparar caracterizada - Danos morais - Fixação mantida - Danos materiais - Determinação de pagamento somente das despesas efetivamente comprovadas nos autos - Pensão vitalícia que se destina a suprir a diminuição da capacidade laborativa do ofendido exclusivamente em razão do mal sofrido e não a suprir o proveito laborai que esta poderia trazer aos pais - Juros moratórios - Incidência a partir da citação ? Termo in...
... e, por decorrência, em seu conforto espiritual, abandonando a cômoda posição de deixar o infel...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRRF. SERVIDOR APOSENTADO. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. É isento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) o contribuinte portador de doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A restituição se opera a partir da data em que a doença foi contraída, e não a partir de laudo oficial. Precedentes do STJ. Direito à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos, sendo o corrigidos os valores pelos mesmos índices utilizados pelo Estado (variação da UPF-RS e, após, SELIC). E os juros, que fluiriam apenas a partir do trânsito em julgado, não deverão ser computados, pois já embutidos na SELIC, pena de anatocismo (juros sobre juros). 2. Verba honorária majorada para evitar o aviltamento do trabalho desempen...
..., esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacita... aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade....
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... este "novo" arroz pode prevenir casos de cegueira e anemia, especialmente entre milhões de criança...Ter acesso à ciência é espiritualmente rejuvenescer , é aceitar uma mutação brusca que...
Conferência proferida no Doutorado em Filosofia do Direito na Universidade de Buenos Aires, em 17/ 11/10, e na Sessão de abertura das II Jornadas NordPatagônicas de Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito, na Universidade Nacional de la Patagônia em Puerto Madryn, em 22/ 11/10.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CEGUEIRA, AINDA QUE PARCIAL. LEI 7.713/88. A Lei nº 7.713/88 isenta as pessoas portadoras de determinadas moléstias graves da incidência do Imposto de Renda sobre proventos e pensão, exigindo a Lei nº 9.250/95 que a enfermidade venha comprovada por laudo médico oficial. Em que pese a inexistência de laudo médico oficial, os laudos que acompanham os autos comprovam, à saciedade, a doença de que sofre o recorrente, o que autoriza, com base na máxima do in dúbio pro misero, e com amparo na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), a flexibilização do que dispõe a Lei nº 9.250/95, em prol de um bem maior, que é a vida e a sobrevivência humana, com dignidade. Efeitos da tutela antecipados. Art. 273 do Código de Pr...
... aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade....
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRRF. SERVIDOR APOSENTADO. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. É isento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) o contribuinte portador de doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A restituição se opera a partir da data em que a doença foi contraída, e não a partir de laudo oficial. Precedentes do STJ. Caso dos autos em que, comprovadamente, o autor sofria da doença, tendo sido, inclusive, emitido laudo oficial pelo INSS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041794314, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/05/2011)
..., esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacita... aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade....
Os direitos humanos fundamentais são direitos essencialmente históricos, valorados em distintas épocas, de diferentes maneiras. Portanto, para uma compreensão de sua atual formatação, é imperioso o estudo de sua trajetória histórica. No presente trabalho procura-se referenciar, dentre inúmeros acontecimentos históricos, aqueles considerados mais relevantes para a formação inaugural da concepção reveladora de tais direitos. Para tanto será analisado o período denominado de proto-história desses direitos, que compreende o lapso histórico do aparecimento da noção de dignidade humana até a inequívoca afirmação histórico-documental dos direitos humanos fundamentais no âmbito das declarações de direitos das revoluções americana e francesa. The fundamental human rights are right essentially h...
... de 1789, marcado por uma "relativa cegueira" em relação aos direitos humanos fundamentais; e..., que corresponde, em suma, a um estado espiritual alcançado por meio da supressão do desejo e da c...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, "caput", do CPC, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça acerca da matéria, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL IRREVERSÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. Devida a isenção ao pagamento de IPVA no caso de portadora de deficiência visual irreversível (distrofias hereditárias da retina (CID 10:H35.5) e cegueira, ambos os olhos (H54.0), restando atendidos os requisitos para o gozo do benefício tributário previsto no Decreto Estadual nº 37.699/97 e nº 32.144/85, não sendo necessári...
... grandes individualidades, numa esfera espiritual em que as palavras estão de todo ausentes, como l...
O presente trabalho tem como núcleo central a problemática do transexualismo, mais especificamente a carência legislativa no que se refere ao tema. Salvaguarda-se, entretanto, o direito da instituição do estado transexual nos indivíduos portadores desse distúrbio mental curável, embasando-se, simplesmente, nas garantias e nos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal.Palavras-chave: Legalidade. Instituição. Estado transexual.This work has as its main issue the transsexuals. It covers specifically the lack of laws related to this subject. However, the right to institute the transsexual condition in those holders of this curable metal disorder is guaranteed, based simply on the Federal Constitutional guaranties and fundamental rights.Keywords: Legality. Instituti...
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