cei e matricula o

34874 resultados para cei e matricula o

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5061826-66.2019.4.04.7100),04-09-2020

    PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DO TRABALHADOR RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA APENAS AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS OU AGROCOMERCIAIS. 1. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE, SOMENTE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO...

    ... 19) confortam a tese autoral no sentido de que os empregadores acima referidos eram  produtores rurais com matrícula vinculada  junto ao Cadastro Específico do INSS - CEI (matrícula nº 19.231.00025/89 no caso de Paulo Santos Sant'Anna e nº 19.231.00110/84 no ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... , estabelecimentos e obras de construção civil, identificações pelos respectivos números no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou matrícula no Cadastro Específico do INSS – matrícula CEI; ... VII – documento firmado por pelo menos dois dirigentes, declarando, sob pena de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018634420214050000), 22-06-2021

    PROCESSO Nº: 0801863-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). POSSIBILIDADE. 1. A agravante insurge-se...

  • Acórdão nº 50031799220208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NO ARESTO QUANTO À ANÁLISE DA INDICAÇÃO DA MATRÍCULA CEI NAS NOTAS FISCAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  1. O ARESTO IMPUGNADO DEIXOU DE EXAMINAR A ALEGAÇÃO FORMULADA PELO ORA

    ... não há local específico para indicar o local da prestação do serviço da obra de forma clara e precisa, de forma que foi utilizada a matrícula CEI para esse fim. Requereu sejam sanadas as omissões e obscuridades apontadas, para fins de vialiabilizar a interposição de recursos às ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031242420174058200), 27-06-2019

    PROCESSO Nº: 0803124-24.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA GORETH FIGUEIREDO MARTINS ADVOGADO: Lindberg Carneiro Teles Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADQUIRENTE DE...

    ... negativa de débito (CND) em nome da impetrante MARIA GORETH FIGUEIREDO MARTINS, com a finalidade de averbar a construção de imóvel na matrícula R.3.46.480, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis (zona norte) de João Pessoa/PB, bem como que o impetrado se abstenha de exigir da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064412120174058300), 12-04-2022

    PJE 0806441-21.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (CAIXA X CONSTRUTORA). CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS EMPREENDIMENTOS. APELAÇÃO DA CAIXA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenatório relativo à incidência da Cláusula Penal (§ 1º da cláusula décima...

    ... as unidades, com obtenção de Habite-se expedido pelo órgão Municipal, também estava incluída em suas obrigações, a baixa da Matricula" CEI da obra, averbação dos habite-se das unidades habitacionais e individualização das matrículas no Cartório de Registro Imobiliário, o que n\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094415820214050000), 26-10-2021

    PROCESSO Nº: 0809441-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024090720198150211), 19-10-2021

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrênc

    ... 8-9); ... iii)Cadastro de matrícula" CEI (51.228.57485/89 - tipo Produtor Rural), datado de 2013. Há guia de recolhimento de previdência para a respectiva matrícula relativa à compet\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024204520164058200), 09-11-2021

    PJE 0802420-45.2016.4.05.8200 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES DO TCU PODEM SER QUESTIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU VÁLIDO FORMAL E MATERIALMENTE. EMPRESA VENCEDORA NA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. TÉRMINO DA OBRA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO PEDRO DA SILVA em face de...

    ... No entanto, além de não ter sido encaminhado o comprovante da matrícula" da obra no INSS (CEI), que se confrontado com o nº do CEI constante da Guia da Previdência Social - GPS e da Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001723120154058204), 19-10-2021

    PJE 0800172-31.2015.4.05.8204 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES DO TCU PODEM SER QUESTIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU VÁLIDO FORMAL E MATERIALMENTE. EMPRESA VENCEDORA NA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. NÃO HÁ PROVA IDÔNEA DO TÉRMINO DA OBRA CONTRATADA. TÍTULO DE RESPONSABILIDADE CONTÁBIL DE ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDO...

    ... No entanto, além de não ter sido encaminhado o comprovante da matrícula" da obra no INSS (CEI), que se confrontado com o nº do CEI constante da Guia da Previdência Social - GPS e da Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\xC3" ...
  • Acórdão nº 1997.38.01.002037-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA. IMÓVEL COM DUAS MATRÍCULAS. PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS IMPROCEDENTES. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO À OUTRA MATRÍCULA DE IMÓVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Restou incontroverso que as matrículas 1136706655/72 e 1136708493/75 referem-se ao mesmo imóvel, ao...

    ... No tocante à matrícula 1136706618/72, é ver que, realizada a perícia, restou constatado que “os débitos inscritos em dívida ativa referente à obra cujo certificado ...
  • Acórdão nº 1997.38.01.002037-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA. IMÓVEL COM DUAS MATRÍCULAS. PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS IMPROCEDENTES. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO À OUTRA MATRÍCULA DE IMÓVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Restou incontroverso que as matrículas 1136706655/72 e 1136708493/75 referem-se ao mesmo imóvel, ao...

    ... No tocante à matrícula 1136706618/72, é ver que, realizada a perícia, restou constatado que “os débitos inscritos em dívida ativa referente à obra cujo certificado ...
  • Acórdão nº 1997.38.01.002037-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA. IMÓVEL COM DUAS MATRÍCULAS. PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS IMPROCEDENTES. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO À OUTRA MATRÍCULA DE IMÓVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Restou incontroverso que as matrículas 1136706655/72 e 1136708493/75 referem-se ao mesmo imóvel, ao...

    ... No tocante à matrícula 1136706618/72, é ver que, realizada a perícia, restou constatado que “os débitos inscritos em dívida ativa referente à obra cujo certificado ...
  • Acórdão nº 1997.38.01.002037-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA. IMÓVEL COM DUAS MATRÍCULAS. PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS IMPROCEDENTES. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO À OUTRA MATRÍCULA DE IMÓVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Restou incontroverso que as matrículas 1136706655/72 e 1136708493/75 referem-se ao mesmo imóvel, ao...

    ... No tocante à matrícula 1136706618/72, é ver que, realizada a perícia, restou constatado que “os débitos inscritos em dívida ativa referente à obra cujo certificado ...
  • Acórdão Nº 2201-009.309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS LEGAIS. DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES INFORMADOS NA PER/DCOMP E NA GFIP. DATA DA MATRÍCULA CEI.A legislação previdenciária exige que a restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias esteja devidamente declarada na Guia de Recolhimento

    ... REQUISITOS ... LEGAIS. GDIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES INFORMADOS NA ... P E NA GFIP. DATA DA MATRÍCULA CEI ... A legislação ... previdenciária exige que a restituição de valores referentes à ... contribuições ... previdenciárias esteja ...
  • Acórdão nº 2803-001.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2012

    JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Data da Sessão: 20/06/2012 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Redator Designado: OSEAS COIMBRA JUNIOR Decisão: Acórdão Número Decisão:

  • Acórdão nº 2803-001.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2012

    JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Data da Sessão: 20/06/2012 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Redator Designado: OSEAS COIMBRA JUNIOR Decisão: Acórdão Número Decisão:

  • Acórdão nº 2803-001.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2012

    JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Data da Sessão: 20/06/2012 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Redator Designado: OSEAS COIMBRA JUNIOR Decisão: Acórdão Número Decisão:

  • Acórdão nº0005078-43.2017.8.17.2810 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 27-09-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0005078-43.2017.8.17.2810 – Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes. Apelado: L. R. Santos Construções Ltda....

  • Acórdão Nº 2301-009.313 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASData do fato gerador: 28/09/2007GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃOPresentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, os contribuintes envolvidos são solidários com o débito apurado. As pessoas físicas indevidamente incluídas no pólo passivo devem ser retiradas do mesmo.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA.Caracterizada a omissão do...

    ... ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA ... Caracterizada a omissão do sujeito passivo em promover a matrícula da obra ... no CEI, no prazo estipulado pela legislação, impõe-se a aplicação da multa ... pelo descumprimento dessa obrigação acessória ...
  • Acórdão Nº 2202-008.443 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006SAT. AUTO ENQUADRAMENTO.O contribuinte deve informar mensalmente, por meio da GFIP, a sua atividade econômica preponderante, individualizada por CNPJ ou por matrícula CEI, e a respectiva alíquota de SAT, correspondente ao grau de risco dessa atividade.ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 2

    ... G deve informar mensalmente, por meio da GFIP, a sua atividade ... econômica preponderante, individualizada por CNPJ ou por matrícula CEI, e a ... respectiva ... NO alíquota de SAT, correspondente ao grau de risco dessa atividade ... ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA ...
  • Acórdão Nº 2201-010.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração.MATRÍCULA CEI. EMISSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADEA matrícula no CEI - Cadastro...

    ... O nulidade do auto de infração ... EMISSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... A A matrícula noCEI ... CEI - Cadastro Específico do INSS nada mais é do que a ... identificação dos sujeitos passivos perante a Previdência Social, e deve ...
  • Acórdão Nº 2202-008.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2005SAT. AUTO ENQUADRAMENTO.O contribuinte deve informar mensalmente, por meio da GFIP, a sua atividade econômica preponderante, individualizada por CNPJ ou por matrícula CEI, e a respectiva alíquota de SAT, correspondente ao grau de risco dessa atividade.CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. SÚMULA STJ Nº 516....

    ... G deve informar mensalmente, por meio da GFIP, a sua atividade ... econômica preponderante, individualizada por CNPJ ou por matrícula CEI, e a ... respectiva ... NO alíquota de SAT, correspondente ao grau de risco dessa atividade ... CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. SÚMULA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0301850-61.2019.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-01-2020

    Apelação Cível n. 0301850-61.2019.8.24.0113, Camboriú Apelante : Município de CamboriúProcs. Municípi : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outroApelado : João Guilherme Vieira Sirnandes (Representado por sua mãe) Maiara Vieira da Luz SilvaAdvogado : Marco Aurelio Rodrigues Martins (OAB: 32368/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa Comarca de Camboriú, J. G. V. S., nascido em 13/01/2017,...

    ... Aduziu que necessita de uma vaga em CEI da rede pública, pois os seus genitores não tem condições de efetivar a sua matrícula numa creche/pré-escola particular, assim como não possui parentes ou amigos próximos para auxiliar nos seus cuidados ...
  • Modalidades de contrato de trabalho
    ... Obs.: A emissão de Carteira de Trabalho (CTPS) para menores de 16 anos ficará restrita ao menor aprendiz, mediante a comprovação da matrícula" em curso de aprendizagem. No ato da emissão da CTPS, deverá o emissor registrar a condição de aprendiz do portador da carteira, no campo \"Anotaç\xC3" ...

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