Celebração do casamento
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições ... "Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização." (NR) ... "Art ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as ... para a instituição interessada, se for o caso, a partir da celebração de convênio ... #Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023 ...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Paz temporária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... ARTIGO 18 ... São órgãos da Justiça Militar ...
- Da celebração do casamento
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: ... I – ... § 6º Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro civil de pessoas naturais ...
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Artículos 1.533 a 1.542
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de ... IV - a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento; ... V - a relação dos documentos apresentados ao oficial ...
- Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Paz temporária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... Art. 18 - São órgãos da Justiça Militar estadual os ...
- Em vigor Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
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Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... O regime de bens adotado pelo casal quando da celebração do casamento foi o da comunhão parcial e o referido imóvel foi adquirido ...
- Da celebração do casamento
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... VI - a celebração" de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promo\xC3" ... ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086404320174058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808640-43.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Carolinne De Medeiros Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA...
... 19. A certidão acostada aos autos comprova a data da celebração do casamento entre a autora e o falecido (Id 4058000.2377331), registrada ... - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Art. 238)
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Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000542-40.2014.5.06.0000), 07-07-2015
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 1.687 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA. Constatando-se que o imóvel penhorado é de propriedade exclusiva da autora, haja vista que o adquiriu em 27.06.1979, conforme atesta a certidão de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, e a celebração do casamento com o cônjuge/executado ocorreu em 07.02.1981
... expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, e a celebração do casamento com o cônjuge/executado ocorreu em 07.02.1981, sob o regime ... -
Acórdão nº 1.0592.18.000018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO - DIREITO DE TERCEIRO NÃO RESGUARDADO - IMPOSSIBILIDADE - PATRONÍMICO DO CÔNJUGE - ACRÉSCIMO POSTERIOR AO CASAMENTO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A alteração do regime de bens só é admissível por meio de autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, e se ressalvados os direitos de terceiros, conforme...
... 2018.8.13.0592 de Ao de "Alterao Consensual do Regime de Bens no Casamento c/c Incluso de Sobrenome de Cnjuge", julgou improcedentes os pedidos, ... -
Acórdão nº 1.0592.18.000018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO - DIREITO DE TERCEIRO NÃO RESGUARDADO - IMPOSSIBILIDADE - PATRONÍMICO DO CÔNJUGE - ACRÉSCIMO POSTERIOR AO CASAMENTO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A alteração do regime de bens só é admissível por meio de autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, e se ressalvados os direitos de terceiros, conforme...
... 2018.8.13.0592 de Ao de "Alterao Consensual do Regime de Bens no Casamento c/c Incluso de Sobrenome de Cnjuge", julgou improcedentes os pedidos, ... -
Acórdão nº 1.0105.13.010805-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA MEEIRA. CÔNJUGE AVALISTA E SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo regime de comunhão universal de bens, comunicam-se tanto os bens anteriores, presentes e posteriores à celebração do casamento (art. 1.667...
... A corroborar tal situao, a certido de fl. 14 registra o casamento de Sineider Brando Martins e Adriana Carla Garcia Martins, na data de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, ... Parágrafo único. Quando a celebração" do casamento se der fora da sede do Foro e não lhes for fornecida conduç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de ... âmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração" de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social ter\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
... instituído da união estável, e que atribuía efeitos civis ao casamento canônico apenas se o mesmo fosse inscrito em registro público, o que ... ão estável com Francisco Tomaz Alves de 02/09/1962 (data da celebração do casamento religioso realizado na Paróquia de São Pedro Alecrim/RN - ...