celeridade processual

• Os juizados especiais cíveis e a problemática da celeridade processual

O presente artigo tem por finalidade analisar o princípio da celeridade processual instituído pela Constituição Federal no que concerne ao âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os quais têm em seu âmago, não só a prestação da tutela jurisdicional de forma segura, como também, do ponto de vista processual, dar efetividade ao processo de forma mais célere. Sob essa perspectiva, far-se-á também a análise prática da eficácia da celeridade na Justiça Especial e a problemática que esta enseja no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo e apontando os novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto. This paper's purpose is to analyze the principle of processual celerity established by the Federal Constitution regarding the range of the Small Civi...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 7, Janeiro 2010

• Acórdão nº HC 111561 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691 do STF). O óbice da Súmula 691 do STF resta superado se, ao prestar informações, a autoridade indicada coatora traz aos autos cópia do aresto proferido, e o seu teor, em contraposição ao ...

• Da possibilidade de utilização do agravo de instrumento como garantia da celeridade processual

Da garantia constitucional à duração razoável do processo e sua celeridade. Da violação do direito fundamental de acesso à justiça.

• Revista Bonijuris
• Núm. 543, Fevereiro 2009

• Julgamento Antecipado da Lide - Instrumento de Celeridade Processual (STJ)

Acórdão. Relatório. Voto. Certidão

• Revista Bonijuris
• Núm. 525, Agosto 2007

• Acórdão nº 2138 de Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2008

RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, 'c', da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processo...

...11 letra a e 12. letra a do Código Processual Penal de Portugal. N.PP.: 318. Análise: 06/06/200...

• Acórdão nº 2007/0144900-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Fevereiro de 2008

PROCESSO CIVIL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. REPETIÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos são cabíveis somente em caso de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. Se a decisão recorrida não tem algum destes defeitos, não pode a parte opor os aclaratórios. Comprovado o fato de que nos embargos de declaração a autarquia recorrente quis debater, novamente, matéria já tratada pelo colegiado do Tribunal a quo no julgamento do agravo regimental, cabível a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. A cominação de multa para a parte que ...

... no respeito ao princípio da celeridade processual e na constitucionalizada garantia da du...

• Acórdão nº HC 177717 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. QUASE QUATRO ANOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO REALIZADA. PROBLEMAS NO RECAMBIAMENTO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. ILEGALIDADE. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. In casu, a prisão processual, que se arrasta por quase quatro anos, sem sequer ter sido realizada a instrução processual, estando o feito paralisado há mais de dois anos aguardando o recambiamento do paciente, evidencia constrangimento ilegal. Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, em razão do excesso de prazo, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. Deve o paciente ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (HC 177.717/PE, Rel....

• Acórdão nº 2010/0030010-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1279785/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)

• Acórdão nº AgRg no REsp 1247737 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. /80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos - contados da data do arquivamento -, por culpa da parte exequente. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário....

..., em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precede...

• Acórdão nº EREsp 681881 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. A denunciação à lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a mera vinculação lógica e formal entre os contratos firmados entre demandante e demandado e entre demandado e denunciado. Não estando a Caixa Econômica Federal obrigada por lei nem por contrato a indenizar os eventuais prejuízos da Construtora em ação regressiva, mormente quando resultam de pretendido índice de reajuste diverso do previsto no contrato de financiamento assinado entre a empre...

... violação qualquer dos princípios da celeridade e da economia processual, sendo incabível a prete...