ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DE NÍVEL AVANÇADO. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exigência, instituída pela Resolução 1.712/03 do Conselho Federal de Medicina, de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa em nível avançado pelo médico estrangeiro que pretenda exercer a profissão no Brasil, como condição para a obtenção do registro profissional, não encontra respaldo na Lei 3.268/57 nem no Decreto 44.045/58. Isso porque os referidos diplomas exigem, para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, tão somente o diploma expedido por instituição de ensino super...
... em Língua Portuguesa para Estrangeiros – CELPE-BRAS , em nível avançado, expedido pelo Ministé...
Representação. Pregão Presencial Para Registro De Preços Destinado À Contratação De Empresa Para Realização De Eventos. Improcedência. Outras Ocorrências Levantadas Nos Autos. Alerta Quanto À Necessidade De Formalização De Instrumento Contratual. Determinação Para Constituição De Apartado A Fim De Avaliar O Cumprimento De Determinações Contidas No Acórdão Nº 1.630/2010 - Plenário
... de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecno... itens, correções de provas do Exame CELPE_BRAS e seminários para divulgação de dados. 3.73 Fin...
AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TAXA COBRADA PELA UNIVERSIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a autonomia didático- científica atribuída às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal não lhes assegura "total independência, na medida em que supõe o exercício de competência limitada às prescrições do ordenamento jurídico, impondo-se concluir que a universidade não se tornou, só por efeito do primado da autonomia, um ente absoluto, dotado da mais completa soberania" (STJ, Terceira Seção, MS 3129/DF, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJ 01/02/1999, p. ). Se por um lado a Constituição estabeleceu a mencionada autonomia, por outro submeteu as universidades à lei de diretrizes e bases da educação nacional ...
...Sra. Relatora. Brasília, 19 de janeiro de 2011. SELENE DE ALMEIDA Desembar... de Proficiência de Língua Portuguesa, CELPE- BRAS, não são desprovidos de amparo judicial, p...
AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TAXA COBRADA PELA UNIVERSIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a autonomia didático- científica atribuída às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal não lhes assegura "total independência, na medida em que supõe o exercício de competência limitada às prescrições do ordenamento jurídico, impondo-se concluir que a universidade não se tornou, só por efeito do primado da autonomia, um ente absoluto, dotado da mais completa soberania" (STJ, Terceira Seção, MS 3129/DF, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJ 01/02/1999, p. ). Se por um lado a Constituição estabeleceu a mencionada autonomia, por outro submeteu as universidades à lei de diretrizes e bases da educação nacional ...
...Sra. Relatora. Brasília, 19 de janeiro de 2011. SELENE DE ALMEIDA Desembar... de Proficiência de Língua Portuguesa, CELPE- BRAS, não são desprovidos de amparo judicial, p...
AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TAXA COBRADA PELA UNIVERSIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a autonomia didático- científica atribuída às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal não lhes assegura "total independência, na medida em que supõe o exercício de competência limitada às prescrições do ordenamento jurídico, impondo-se concluir que a universidade não se tornou, só por efeito do primado da autonomia, um ente absoluto, dotado da mais completa soberania" (STJ, Terceira Seção, MS 3129/DF, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJ 01/02/1999, p. ). Se por um lado a Constituição estabeleceu a mencionada autonomia, por outro submeteu as universidades à lei de diretrizes e bases da educação nacional ...
...Sra. Relatora. Brasília, 19 de janeiro de 2011. SELENE DE ALMEIDA Desembar... de Proficiência de Língua Portuguesa, CELPE- BRAS, não são desprovidos de amparo judicial, p...
AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TAXA COBRADA PELA UNIVERSIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a autonomia didático- científica atribuída às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal não lhes assegura "total independência, na medida em que supõe o exercício de competência limitada às prescrições do ordenamento jurídico, impondo-se concluir que a universidade não se tornou, só por efeito do primado da autonomia, um ente absoluto, dotado da mais completa soberania" (STJ, Terceira Seção, MS 3129/DF, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJ 01/02/1999, p. ). Se por um lado a Constituição estabeleceu a mencionada autonomia, por outro submeteu as universidades à lei de diretrizes e bases da educação nacional ...
...Sra. Relatora. Brasília, 19 de janeiro de 2011. SELENE DE ALMEIDA Desembar... de Proficiência de Língua Portuguesa, CELPE- BRAS, não são desprovidos de amparo judicial, p...
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...Sra. Relatora. Brasília, 19 de janeiro de 2011. SELENE DE ALMEIDA Desembar... de Proficiência de Língua Portuguesa, CELPE- BRAS, não são desprovidos de amparo judicial, p...
AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TAXA COBRADA PELA UNIVERSIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a autonomia didático- científica atribuída às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal não lhes assegura "total independência, na medida em que supõe o exercício de competência limitada às prescrições do ordenamento jurídico, impondo-se concluir que a universidade não se tornou, só por efeito do primado da autonomia, um ente absoluto, dotado da mais completa soberania" (STJ, Terceira Seção, MS 3129/DF, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJ 01/02/1999, p. ). Se por um lado a Constituição estabeleceu a mencionada autonomia, por outro submeteu as universidades à lei de diretrizes e bases da educação nacional ...
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