Ação civil pública. Direito à saúdefornecimento de remédio. Caracterização de responsabilidade solidária do estado e do município. Art. 196/CF. Ação civil pública. Incra. Reforma agrária. Ocorrência de desmatamento mediante queimada e ferramenta agrícola. Não comprovação de dano ambientalcaracterização de responsabilidade objetiva. Ação declaratória de produtividadedesapropriação. Imóvel produtivo. Não averbação de reserva legal. Ação popular. Ilegalidade de atolesão ao patrimônio público. Não demonstração de requisitos.impossibilidade de prosseguimento da ação. Cargo em comissão. Exoneração pagamento do débito pelo municípiopequeno valor. Prosseguimento da execução. Art. 794/CPC - art. 34/CF. Cemitério municipal. Terrenosepultamento de particular impossibilidade de transferência. Nota...
... Lopes Meirelles: ‘Os terrenos dos cemitérios municipais são bens de domínio de uso especial, ...70018264838 - Comarca de Curitiba - 5a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Rosene ...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.
... DE BAURU, SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE CURITIBA, SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE FRANCA, SINDICATO ... PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CEMITÉRIOS E FUNERÁRIOS PARTICULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.
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RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.
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O presente trabalho busca mostrar a evolução da materialização da atuação do Ministério Público, como defensor do povo, e especialmente como defensor dos direitos e interesses dos povos indígenas. Sendo assim, o estudo toma feições coletivas, vez que, o Ministério Público tornou-se um verdadeiro e legítimo representante popular, trazendo muito mais igualdade às relações e a solução dos confl itos. Em que pesem estarem envolvidos as classes marginalizadas e minorias. Seu trabalho é do interesse; de interesses e bens difusos, que são preferencialmente protegidos judicialmente por via das tutelas coletivas. Assim o trabalho procura demonstrar a ...
...bico Brasileiro reuniram-se na cidade de Curitiba/PR, onde foi elaborada a "Carta de Curitiba", um a... Fundo/MG, contra a violação dos cemitérios para destruição de vestígios de ocupação ind...
Investigação Judicial. Captação de Sufrágio. Cerceamento de Defesa. Devido Processo Legal. Preliminares Rejeitadas. Cassação de Registro de Candidatura. Fragilidade do Quadro Probatório. Participação do Candidato Não Configurada. Litigância de Má-Fé Não Configurada. Recurso Parcialmente Provido para Reformar a Sentença para Julgar Improcedente a Representação.
... veículo que fazia transporte até os cemitérios pertencia ao irmão do candidato José Dalmo Macha... N° 33 - ACÓRDÃO 26961 - CURITIBA/PR - 10/02/2003 - ReI. JOSÉ ULYSSES SILVEIRA LOPE...
O texto discute a importância do multiculturalismo para o fortalecimento dos direitos fundamentais dos indígenas. Estes direitos foram garantidos pela Constituição Federal de 1988 e são considerados indispensáveis para a manutenção de suas expressões culturais, mas não são respeitados. A partir de uma concepção mais abrangente de cidadania, aborda-se a trajetória indígena no Brasil e seu contexto de discriminação social, para melhor explicar o cenário atual de indiferença e exclusão sofrida por esses povos. Trabalha-se com a hipótese de que o reconhecimento do Outro e o respeito à diversidade cultural, defendida pela teoria do multiculturalismo, enaltece o debate sobre a questão da igualdade e da diferença, tendo como fundamento ético-político o princípio da dignidade humana.PALAVRA...
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