AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS. CEMITÉRIOS. COGNISCIBILIDADE DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBETE Nº 393 DA SÚMULA DO STJ. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO DO TRIBUTO. SUBSTITUIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Excepcionalmente, é possível a concessão do benefício da AJG a pessoas jurídicas, desde que robustamente evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso, a entidade agravante possui grande porte econômico, com receita bruta anual no patamar de centenas de milhões de reais. Entrave financeiro não demonstrado. Benefício indeferido. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Embora o STF tenha reconhecido a imunidade tributária sobre cemitérios, por...
...Porto Alegre, 28 de setembro de 2011. DES. ALMIR PORTO D...
... na função de vigilante em cemitérios. A sentença registra que, apesar de entender que ...
...-se somente ao pessoal técnico); cemitérios (exumação de corpos); estábulos e cavalariças;...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNERÁRIO - EXAURIMENTO DO ESPAÇO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, A PONTO DE JÁ EXISTIREM CEMITÉRIOS CLANDESTINOS - INDIFERENÇA DO MUNICÍPIO - LIMINAR QUE, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL, ORDENA AO ADMINISTRADOR OMISSO AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES - QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA E AMBIENTAL - NÃO INGERÊNCIA INDEVIDA EM COMPETÊNCIA DE OUTRO PODER. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035799089, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 25/08/2010)
...Jorge Maraschin dos Santos. Porto Alegre, 25 de agosto de 2010. DES. IRINEU MARIANI,...
...-se somente ao pessoal técnico); cemitérios (exumação de corpos); estábulos e cavalariças;...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. LIBERAÇÃO PARA VENDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DESARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO. Não há conhecer de pedido estranho à decisão agravada, notadamente quando se trata de ponto precluso. MÉRITO. A intervenção judicial para a localização do réu, ou de documento que demonstre a sua ausência, somente é possível quando a parte autora comprova que esgotou todas as diligências possíveis para a sua localização. No caso, a mera alegação de contato telefônico não tem o condão de comprovar o esgotamento das diligências. Manutenção da decisão que se impõe. Jurisprudência deste Tribunal. CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 7...
...|Nº 70036923753 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |LEO SCHERESCHWSKY |AGRAVANTE. |INAH STOEV... telefone com todos os cartórios e cemitérios” de Belo Horizonte (fl. 41). Ademais, como já ress...
...-se somente ao pessoal técnico); cemitérios (exumação de corpos); estábulos e cavalariças;...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
...Porto Alegre, 05 de dezembro de 2011. RELATÓRIO. Des. A... relativos a gavetas e terrenos nos Cemitérios;. - Coordenar o trabalho de pesquisa, de busca e j...
ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CEMITÉRIO. ASTREINTES. 1. A construção e ampliação de cemitério é atividade sujeita a licenciamento ambiental, a partir da Resolução nº 335/2003 do CONAMA. 2. A fixação de astreintes ao Poder Público como meio coercitivo não se evidencia eficaz para o cumprimento da ordem judicial à abstenção de construção ou ampliação de cemitério sem licenciamento ambiental. Recurso provido em parte. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70039483896, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/02/2011)
... a edificação de templos ou cemitérios, nos termos da Lei Municipal nº 1.529/1976, que i...Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2011. Des.ª Maria Isab...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DEPREDAÇÃO DE SEPULTURA. DANOS MATERIAL E MORAL. RECONHECIDO. Responsabilidade subjetiva do ente público. Falta no dever de vigilância e cuidado na guarda dos túmulos existentes em cemitério público municipal. Desatendimento ao Código de Posturas do Município, que prevê muro no entorno do cemitério com altura mínima. Inexistência de guarda noturna. Depredação de jazigo familiar: danos material e moral reconhecidos. Valor indenizatório ao dano extrapatrimonial, fixado com moderação, mantido. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038036968, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/04/2011)
...Ivan Balson Araujo. Porto Alegre, 28 de abril de 2011. DES. JORGE ALBERTO SC...“Art.74. Os cemitérios particulares ou municipais são parques de utilida...
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