... do serviço público municipal de cemitérios. Demonstração fática da violação dos direitos...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
.... § 5º - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pel...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO FUNERÁRIO E DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CESSÃO DO USO DE JAZIGOS E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2%. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. I - Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. II - Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando à defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores, decorrentes, no caso, de contratos de promessa de cessão e concessão onerosa do uso de jazigos situados em cemitério particular. III - Inteligência do art. 81, par. único, III, do CDC. Precedente específico da Quarta Turma deste Superior Tribunal de ...
... disciplinando o regime jurídico dos cemitérios, cuja fiscalização incumbiria ao Serviço Funer...
Prestação de serviços. Taxa de manutenção de jazigo. 1. Não há falar-se em cerceio de defesa quando a apelante foi citada dos termos da ação, com antecedência de mais de trinta dias da audiência designada e, a ela compareceu sozinha, não contestando os fatos. 2. Legítima a cobrança da taxa de administração e manutenção de jazigo em cemitério, máxime quando a apelante firmou contrato inequívoco, concordando com os termos do Regimento Interno que prevê no seu artigo 17, legitimidade para essa imposição. 3. Não tendo sido constituída em mora, com relação à taxa relativa ao ano de 2005, de ofício a excluo da condenação, até porque a exigibilidade só se estadearia no final daquele ano de 2005 e a ação foi manejada já em agosto. 4. Negaram provimento ao recurso, com observação quanto ao valor...
... pelas entidades administradoras dos cemitérios (bens patrimoniais dos municípios ou de particula...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CORPOS. EXCLUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DECRETO MUNICIPAL 7.101/2005 (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ). ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Na hipótese dos autos, é lícito afirmar que, do exame das cláusulas do contrato de concessão celebrado entre os litigantes, verifica-se que não foi assegurada à impetrante a exclusividade em relação ao transporte de corpos para fora do Município de Nova Iguaçu/RJ. O Decreto Municipal 7.101/2005 apenas esclareceu os limites do contrato de concessão estabelecido entre os litigantes, objetivando ...
..., conservação, ampliação dos cemitérios públicos existentes e construção e instalação...
Contra a indústria do arquivamento
...gias para reconhecimento de corpos em cemitérios clandestinos; falta de análise séria dos autos d...
...- cemitérios (exumação de corpos); - grifei. Diante disto, ma...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. DELEGAÇÃO PARCIAL COM OU SEM EXCLUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
... de cadáveres e a administração de cemitérios. As três primeiras podem ser delegadas pela Munic...
Ação civil pública. Direito à saúdefornecimento de remédio. Caracterização de responsabilidade solidária do estado e do município. Art. 196/CF. Ação civil pública. Incra. Reforma agrária. Ocorrência de desmatamento mediante queimada e ferramenta agrícola. Não comprovação de dano ambientalcaracterização de responsabilidade objetiva. Ação declaratória de produtividadedesapropriação. Imóvel produtivo. Não averbação de reserva legal. Ação popular. Ilegalidade de atolesão ao patrimônio público. Não demonstração de requisitos.impossibilidade de prosseguimento da ação. Cargo em comissão. Exoneração pagamento do débito pelo municípiopequeno valor. Prosseguimento da execução. Art. 794/CPC - art. 34/CF. Cemitério municipal. Terrenosepultamento de particular impossibilidade de transferência. Nota...
... Lopes Meirelles: ‘Os terrenos dos cemitérios municipais são bens de domínio de uso especial, ...
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