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4.249 documentos para CEN
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMÉRCIO DE ESTIVAS NÁPOLES LTDA. - CEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. APELO INEXISTENTE. Constatando-se que o subscritor do agravo de instrumento não se encontra devidamente habilitado a representar os interesses da primeira reclamada, tem-se como inexistente o apelo interposto. No presente caso, também não ficou configurada a hipótese de mandato tácito. Incidência da Súmula nº 164 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SUPERMERCADO ALBATROZ LTDA., VAREJÃO SÃO MARTINS LTDA., FEIRÃO DA MUSTARDINHA LTDA. E SUPERMERCADO PRAÇA DA CONVENÇÃO LTDA. MÉDIA SALARIAL, RESSARCIMENTO DAS DESPESAS E VALORES DESCONTADOS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não d...
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Em relação ao pedido de ressarcimento das despesas com deslocamento para realizar as vendas dos produtos da demandada, bem como com alimentação e hospedagem, divirjo do entendimento adotado na sentença recorrida. É que a reclamada, em sua contestação, reconheceu que estas despesas existiam e que as mesmas foram devidamente pagas ao reclamante. Uma vez que a demandada ratificou a existência de despesas com combustível, alimentação, hospedagem, decorrentes das viagens realizadas a trabalho, bem como afirmou que as mesmas eram devidamente quitadas, a esta caberia o ônus de comprovar os pagamentos, posto que se trata de fato impeditivo da pretensão autoral, nos termos do disposto nos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC. Contudo, não consta nos autos nenhum comprovante ou recibo demonstra...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Requisição de informações - Execução de título extrajudicial - Pretensão à expedição de ofício ao Banco Central - Propósito de obtenção de dados a fím de viabilizar o prosseguimento da ação - Admissibilidade, porquanto esgotadas todas as possibilidades ao alcance da parte - Expedição de ofício ao BA CEN determinada - Decisão reformada. Recurso provido.
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A Microsoft lan çou ontem no Brasil seu ser viço Intune (www.windowsin tune.com.br) para gerencia mento de serviços corporati vos na nuvem de internet. O conceito é gerenciar toda a re de de computadores de uma empresa através de uma cen tral on-line, que permite exa minar e resolver em tempo real atualizações, alertas de segu rança e o estado dos compu tadores usados no trabalho.
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AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE RENDIMENTOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ? ILEGITIMIDADE PASSIVA AFIRMADA POR NÃO RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO BANCO ECONÔMICO COM QUEM O POUPADOR FIRMOU O CONTRATO DE POUPANÇA - Decisão que entendeu ser o banco agravante parte legítima para figurar no pólo passivo - Informação prestada pelo BA CEN de que o Banco Econômico e Excel Banco S/A, celebraram entre si contrato de compra e venda de ativos e assunção de passivos, dentre eles depósitos de poupança, cujo controle acionário foi transferido para o Banco Bilbao Vizcaia S/A e posteriormente o controle acionário transferido para o Banco Bradesco S/A - Legitimidade passiva bem reconhecida ? Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Servicos De Execucao De Obras De Readequacao Geometrica Do Viario E Recomposicao De Pavimentos De Vias Publicas Urbanas, Tratamento Paisagismo E Demais Servicos Complementares Em Vias Da Regiao Cen
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Caderneta de poupança - Cobrança de expurgos inflacionários - Planos Bresser (junho de 1987), Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990) - Sentença de procedência - Apelação provida em parte (cálculo da quantia da condenação; atualização pelos índices de remuneração da poupança) 1. Prescrição; Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, razão por que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, è de vinte anos. 2. Ilegitimidade passiva. Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelos Planos Bresser, Verão e Collor I (no tocan...
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APELA??O-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTA??O. CONDENA??O EM PRIMEIRO GRAU PELA PERPETRA??O DO PRIMEIRO CRIME. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENA??O TAMB?M PELO DELITO DE RECEPTA??O. INADMISSIBILIDADE. APLICA??O, IN CASU, DO PRINC?PIO DA CONSUN??O. O rev?lver descrito na den?ncia fora adquirido pelo acusado no dia 01/06/2007, ao passo que o denunciado foi flagrado portando o artefato b?lico na data de 05/06/2007, ou seja, apenas quatro dias ap?s sua aquisi??o. Nesse cen?rio, ainda que pelas circunst?ncias envolvendo o delito se possa extrair que possu?a ci?ncia da origem esp?ria do rev?lver adquirido, avalio que o crime de recepta??o, na verdade, foi apenas um meio para a pr?tica do il?cito de porte ilegal de arma de fogo, perpetrado pelo apelado, que visav...
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Quem receber uma nota com manchas rosas, de vido ao mecanismo antifurto usado em caixas eletrônicos, po derá ser investigado pelas au toridades policiais, além de não ser ressarcido, determinaram ontem o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Cen tral (BC). O objetivo, disse o diretor de Administração do BC, Altamir Lopes, é evitar que as pessoas aceitem notas com es sas características.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PA-GAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LO-CAÇÃO - FIADORES - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - EXONERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% A.M. - MULTA PENAL NO PERCENTUAL DE 20% - PREVISÃO CONTRA-TUAL - LEGALIDADE. O fiador possui legitimidade para integrar o pólo passivo da a-ção ordinária de cobrança de aluguéis, sendo que a responsabili-dade assumida por ele no contrato de locação firmado se estende até a entrega das chaves, porquanto assim se comprometeu, co-brindo a fiança todas as obrigações derivadas do contrato, en-quanto não se der a restituição do imóvel locado. No que tange à possibilidade ou não da inclusão do fiador no pólo passivo da relação processual, também, o entendimento p...
