APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REPROVAÇÃO ESCOLAR DE ALUNO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INOCORRÊNCIA. BAIXO APROVEITAMENTO ESCOLAR DO ALUNO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na espécie, das provas colhidas durante a instrução processual (documental e testemunhal), é possível perceber que o aluno somente foi reprovado pelo baixo aproveitamento escolar, e não por conta de supostas perseguições políticas. 2. Embora possível, hipoteticamente, o controle do Poder Judiciário dos atos administrativos para exame de sua legalidade, na espécie, não há qualquer elemento a macular o ato que culminou com a reprovação do autor no ano letivo de 2004, o qual goza de presunção de veracidade, só podendo ser elidido através d...
... retenção, ela ocorre, diferente do que o censo comum costuma dizer que a escola por ciclos de for...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REPROVAÇÃO ESCOLAR DE ALUNO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INOCORRÊNCIA. BAIXO APROVEITAMENTO ESCOLAR DO ALUNO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na espécie, das provas colhidas durante a instrução processual (documental e testemunhal), é possível perceber que o aluno somente foi reprovado pelo baixo aproveitamento escolar, e não por conta de supostas perseguições políticas. 2. Embora possível, hipoteticamente, o controle do Poder Judiciário dos atos administrativos para exame de sua legalidade, na espécie, não há qualquer elemento a macular o ato que culminou com a reprovação do autor no ano letivo de 2004, o qual goza de presunção de veracidade, só podendo ser elidido através d...
... retenção, ela ocorre, diferente do que o censo comum costuma dizer que a escola por ciclos de for...
Tomada De Contas Especial. Prolação Do Acórdão N. 648/2003 - Plenário Mediante O Qual Foi Discutida A Responsabilização Acerca Das Ocorrências Apuradas Nestes Autos, De Tal Forma Que Alguns Gestores Foram Afastados Dessa Responsabilização. Exclusão Desses Agentes Da Presente Relação Processual. Acolhimento Das Alegações De Defesa Ofertadas Por Outros Envolvidos, Com Julgamento Das Respectivas Contas Pela Regularidade Com Ressalva. Rejeição Das Defesas Remetidas Por Outros Ex-gestores, As Quais Não Elidem Os Pagamentos Indevidamente Realizados. Irregularidade Das Correspondentes Contas, Com Débito E Multa, Para Alguns Responsáveis, E Somente Débito, Para Outros, Ante As Disposições Do Decreto-lei N. 199/1967, Vigente À Época
... alcançar, que, obviamente, deve ser o bem comum mediante a melhoria do nível de vida da comunidad..., por via da presente ação, fugindo ao censo comum de aceitação a inclusão como responsável...
Este trabalho propõe uma análise das práticas de atendimento policial às mulheres vítimas de violência de gênero em quatro delegacias do Estado do Rio de Janeiro, duas delas especializadas no atendimento a esse tipo de conflitos, localizadas na capital do Estado, e duas comuns, localizadas no interior. A criação das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, em meados dos anos 80, foi fruto das pressões do movimento feminista sobre o governo, no contexto político da redemocratização do país após a Ditadura Militar. Enfatizamos neste texto a existência, no cotidiano das delegacias, do confronto entre diferentes representações sobre a natureza desse tipo de conflito e procuramos analisar, de modo comparativo, como esse fato se reflete nas práticas policiais observadas, com o objet...
Monitoramento Dos Acórdãos 816/2009 e 2043/2010, Ambos do Plenário. Auditorias Operacionais. Programa Universidade para Todos (prouni) e No Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (fies). Avaliação do Cumprimento e Implementação das Determinações e Recomendações Expedidas. Constatação de Melhorias e Avanços Na Gestão e Controle Dos Programas. Necessidade de Continuidade do Monitoramento. Autorização. Comunicação. Arquivamento
...4. Conforme dados do Censo da Educação Superior, a oferta de vagas hoje exi... se complementam, com vistas a um objetivo comum. Deste modo, a recomendação deve ser interpretad...
Angra dos Reis é a 10ª do país em proporção de domicílios em favelas
... a pesquisa sobre Aglomerados Subnormais do Censo 2010 do IBGE, divulgado ontem. Segundo o estudo, a... favelas no município em 1991, já era comum ver casas no alto dos morro. No Censo 2000, quando...
... da República estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e do Desporto MEC realizar, anualmente, censo educacional, cujos dados seriam publicados no Diá...
... a partir do Ano do Nascimento informado no censo escolar, isto é, foi considerada a idade que o al... duas questões - o direito à educação, comum a todas as pessoas, e o direito de receber essa ed...
Prestação de serviços - Telefonia - Linha telefônica desligada por falta de pagamento Inadimplemento - Ausência - Dano morais e materiais não configurados _ improcedência mantida Improvimento.
...É do censo comum de qualquer pessoa que utiliza telefones que...
PENAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE AUTORIDADE. ATENTADO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em abuso de autoridade por atentado à inviolabilidade de domicílio se a busca e apreensão transcorreu dentro dos limites legais. Inexiste dispositivo legal que vede a participação, na busca, de funcionários qualificados que individualizem melhor o seu objeto. Apelo improvido.
... necessidade que se tornou uma exigência do censo comum, emergente das mais antigas legislações do...
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