censura 18

• Acórdão nº REsp 1240657 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. SUSTENTADA AFRONTA À CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. Cuida-se de ação em que a Corte a quo reformou a sentença para reconhecer a validade de processo ético-disciplinar e manter a pena de censura à recorrente. No que tange ao apontado malferimento dos 18, inc. III, §3º, e 86, inc. III, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como ao art. 11, incs. I e II, d, da Lei n. 7.498/86, ao art. 8º do Decreto n. 94.406/87, incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto a recorrente não indicou as ...

• Acórdão nº 2006/0169835-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFICIAL DE REGISTROS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA. DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO-CARACTERIZADA. NOVO RECURSO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DESCABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O presente mandamus foi impetrado por Oficial de Registro das Pessoas Naturais contra ato do Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do qual não se conheceu de segundo recurso administrativo, dirigido ao Conselho da Magistratura, e interposto contra decisão que, no âmbito do primeiro recurso administrativo, confirmou a aplicação da pena de censura ao autor em virtude da supressão de parecer ministerial encartado a autos de habilitação de casamento. "É pacífico o ...

...18, I e II, da Lei Estadual nº 11.183⁄98 combinado...

• DECRETO LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Cria o Instituto Nacional do Cinema, Torna da Exclusiva Competencia da União a Censura de Filmes, Estende Aos Pagamentos do Exterior de Filmes Adquiridos a Preços Fixos o Disposto No Artigo 45 da Lei 4.131, de 03 de Setembro de 1962, Prorroga por 6 Meses Dispositivos de Legislação Sobre a Exibição de Filmes...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 43, 21 de Novembro de 1966
• Decreto Lei

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 08 de Junho de 2011

Caracterizada atitude em procrastinar o desenvolvimento do processo, sem censura a decisão que, a teor dos arts. 17 e 18 do CPC condenou as executadas na penalidade por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 1% e indenização pelo atraso na prestação jurisdicional de 5%, incidentes sobre o valor da execução. Agravo de petição não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife, 08 de junho de 2011. ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAÚJO Juíza Relatora  

• LEI ORDINÁRIA Nº 5848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera os Artigos 24, 36 e 37 do Decreto-lei 43 de 18 de Novembro de 1966, que Cria o Instituto Nacional do Cinema, Torna da Exclusiva Competencia da União a Censura de Filmes, Estende Aos Pagamentos do Exterior de Filmes Adquiridos a Preços Fixos o Disposto No Artigo 45 da Lei 4.131, de 03 de Setembro ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5848, 07 de Dezembro de 1972
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70011208030 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 21 de Julho de 2005

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TÓXICOS. I - APELOS DEFENSIVOS. Atestada a materialidade nos laudos técnicos e a autoria no flagrante, não logrando os acusados fazer prova idônea a afastar suas responsabilidades, resta caracterizado o tipo penal imputado, impondo-se a censura como medida de eqüidade e de justiça. Apelos improvidos. II - APELO DA JUSTIÇA PÚBLICA. Para caracterizar o delito de associação ¿ artigo 18, inciso III, da Lei nº 6368/76 ¿ é indispensável que a associação tenha caráter de elo causal do crime, graças ao qual é ele cometido. Por outro lado, a associação é mais forte e mais eficiente que a co-autoria, podendo esta ser eventual, não preparada. Apelo improvido nesta parte. REGIME. No que diz com o regime prisional, em se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado, o re...

• LEI ORDINÁRIA Nº 5770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. da Nova Redação Ao Artigo 7 do Decreto Lei 43, de 18 de Novembro de 1966, que Cria o Instituto Nacional do Cinema, Torna da Exclusiva Competencia da União a Censura de Filmes, Estende Aos Pagamentos do Exterior de Filmes Adquiridos a Preços Fixos o Disposto No Artigo 45 da Lei 4131, de 3 de Setembro de ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5770, 21 de Dezembro de 1971
• Lei Ordinária

• Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

..., bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;. XI- reclamar, verbalmente o...CAPÍTULO V Do Advogado Empregado. ARTIGO 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado,...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70018907980 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2007

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTADAS, A MERECER MAIOR CENSURA EM RELAÇÃO À PENA APLICADA AO CO-RÉU. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DE QUE TRATA O ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76, UMA VEZ QUE NÃO CONTEMPLADA PELA NOVA LEI SOBRE DROGAS (LEI 11.343/2006), QUE, SENDO MAIS FAVORÁVEL NESSE PONTO, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. DELAÇÃO PREMIADA. NÃO INCIDÊNCIA, POR NÃO PREENCHER A RÉ OS PRESSUPOSTOS DA LEI Nº 10.409/02. REGIME CARCERÁRIO. COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.464/07, PUBLICADA EM 29.3.07, NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM REGIME INTEGRAL FECHADO. FACE À OCORRÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, ENCONTRA-SE SUPERADA A DISCUSSÃO. Apelo defensivo parcialmente provido. Apelo ministerial improvido. (Apelação Crime N...

• Acórdão nº RMS 33058 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. O prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/51 para o ajuizamento de mandado de segurança tem início na data em que o impetrante teve ciência do ato coator impugnado, não se interrompendo tal prazo por recurso ou pedido de reconsideração administrativos, salvo se dotados de efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Inteligência da Súmula n. 430 do STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". ..

...APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA. DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...