Indicado ao Oscar, "Millenium - Os homens que não amavam as mulheres" não será lançado na Índia.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. In casu, a parte embargante, sem demonstrar qualquer dos vícios retrocitados, pretende tão-somente novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil dos embargos de declaração. O exame de contrariedade a dis...
O cineasta Jafar Panahi teve confirmada pelo Tribunal de Apelações iraniano a sua condenação a seis anos de prisão e a 20 anos de proibição para dirigir filmes, escrever roteiros, viajar ao exterior ou dar entrevistas.
Exposta" na galeria virtual FaceArte, a foto ao lado, de Rodrigo Romano, foi censurada pelo Facebook.
Ministério da Justiça permite exibição no país, mas 'A Serbian film' segue proibido no Rio
D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado àquela Corte. Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de justa causa e existência de imunidade profissional, que não justificariam sua submissão a procedimento penal pela prática de alegado crime de calúnia contra Juíza de Direito da Comarca de Osasco/SP (fls. 15 a 34 da inicial). Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento...
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA POR FORÇA DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA (STJ). MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo a incompetência da Justiça do Trabalho sido declarada pelo juízo de primeiro grau por força de anterior decisão do STJ, proferida em julgamento de conflito de competência -- que é o órgão jurisdicional constitucionalmente previsto para solucionar, originariamente, essa questão, a teor do disposto no artigo 105, item I, letra d, da Constituição da República --, a modificação da respectiva decisão acarretaria espécie de conflito negativo, censurado, em casos análogos, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (Cf. decisões no CC nº 7.059, relator o Ministro Sydney Sanches, em DJU de 21/02/2003, p. 00028; e CC nº 7.065, idem, em DJU de 27/09...
D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado àquela Corte. Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de justa causa e existência de imunidade profissional, que não justificariam sua submissão a procedimento penal pela prática de alegado crime de calúnia contra Juíza de Direito da Comarca de Osasco/SP (fls. 15 a 34 da inicial). Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento...
D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado àquela Corte. Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de justa causa e existência de imunidade profissional, que não justificariam sua submissão a procedimento penal pela prática de alegado crime de calúnia contra Juíza de Direito da Comarca de Osasco/SP (fls. 15 a 34 da inicial). Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO TARDIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TESE QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO AJUIZADA PELO ENTE MUNICIPAL. Cuidam os autos de Ação de Improbidade ajuizada pelo Município de Novo Repartimento contra sua ex-prefeita, imputando-lhe ato de improbidade administrativa consubstanciado na ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE. A ação foi rejeitada na instância ordinária. O Município autor não recorreu da sentença, nem do acórdão. Apenas o Ministério Público Federal o fez, com base na tese de que a prestação de contas tardia configura ato de improbidade administrativa censurado pelo art. 11, VI, da lei 8.429/1992. O fundamento do acórdão recorrido...
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