PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... mandado de segurança em que o argumento central brandido foi novamente a indispensabilidade de que... perante o Superior Tribunal de Justiça - ROMS nº 10.810⁄SC - que referendou e substituiu o ju...
MANDADO DE SEGURANÇA. RÉU PRESO. DIREITO DE VISITA. - Embora não se veja óbice para a visita da Sr.ª Selma (art. 3, na categoria I - madrasta; ou, ainda que assim não se entenda, na categoria V - "outros parentes e amigos"), deve ser atendidos os termos da Portaria n.º 012 - SUSEPE, com o devido cadastramento. Na impetração, contudo, não restou demonstrada a negativa, ao contrário, consta do Ofício n.º 353/Ch Op/2009, do Diretor do Presídio Central de Porto Alegre, que o acesso ao presídio da Sr.ª S.L.S.V. em nenhum momento foi vedado, bem como que "não existe nenhum tipo de impedimento" para que ela possa realizar visitas ao apenado Jhonata. - Não podemos olvidar, então, que "2. A ação mandamental exige, para sua apreciação, que se comprove, de plano, a existência de liquidez e certeza...
....” (grifamos - passagem da ementa ROMS 10873/MS, Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma d...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 187 DA LC 75/93. O acórdão recorrido, data vênia, foi omisso ao não analisar o ponto central do recurso de apelação interposto pela impetrante, qual seja, a alegação de que restou implementado o requisito de 02 (dois) anos de bacharelado em Direito antes mesmo da inscrição definitiva no concurso para provimento de cargo de Procurador do Trabalho, no qual a impetrante fora aprovada, chegando a ser nomeada, tomar posse e cumprir o estágio probatório. Suprindo a omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para reformar a sentença a quo e c...
...2. Recurso provido." (STJ - 5ª Turma - ROMS 14178/CE- Min Félix Fischer - DJ 12.08.2002). "AD...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 187 DA LC 75/93. O acórdão recorrido, data vênia, foi omisso ao não analisar o ponto central do recurso de apelação interposto pela impetrante, qual seja, a alegação de que restou implementado o requisito de 02 (dois) anos de bacharelado em Direito antes mesmo da inscrição definitiva no concurso para provimento de cargo de Procurador do Trabalho, no qual a impetrante fora aprovada, chegando a ser nomeada, tomar posse e cumprir o estágio probatório. Suprindo a omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para reformar a sentença a quo e c...
...2. Recurso provido." (STJ - 5ª Turma - ROMS 14178/CE- Min Félix Fischer - DJ 12.08.2002). "AD...
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. O valor R$ 400,00 (quatrocentos reais) dado à causa não foi impugnado nos termos do art. 261 do CPC, não encontrando amparo legal a determinação de recolhimento das custas sobre montante superior àquele indicado na inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da orientação contida na Súmula nº 512 do Su...
TST - ROMS - 692539/2000.7 - Data de publicação: 27/04/2001... é Autoridade Coatora JUIZ CORRDENADOR DA CENTRAL DE EXECUÇÃO INTEGRADA - CEI. Trata-se de recurso...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
... dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores - CNTSS em face da União...Recurso a que se nega provimento (ROMS Nº 2171⁄GO - Relator Ministro Luiz Vicente Cern...
A determinação de bloqueio dos créditos da executada, referentes aos subsídios oriundo do Programa de Equalização/Subsídio da Cana de Açúcar perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encontra-se albergada pelas normas insculpidas nos artigos 882 e 883, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 655 e 656, do Código de Processo Civil, incidente à espécie por força do art. 769, Consolidado Segurança que se denega Decisão: Ante o exposto, não conheço da contestação por ilegitimidade de representação. MÉRITO Utiliza-se a empresa executada do presente mandado de segurança para que seja revogado o ato da autoridade apontada como coatora que determinou o bloqueio, penhora e transferência de crédito em favor do exeqüente, até o limite atualizado da execução, sobre os seus créd...
...882 da CLT, c/c o art. 655 do CPC. (ROMS 551263/99) Mauro César Martins de Souza - TST.».... on line realizada através do Banco Central do Brasil, disciplinada no Provimento nº 01/2003,...
... o completo teor da degravação dos Cd-roms e, no despacho de fl. 768, o douto sentenciante ex..., que serão realizadas em sala secreta da Central de Polícia, após ordem emanada deste Juízo às ...
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de ofício ao Banco Central a fim de viabilizar o bloqueio de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do Executado. Informações da autoridade coatora segundo as quais este vem-se esquivando da quitação do débito trabalhista. Denegação da segurança pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário a que se nega provimento.
. PROC. Nº TST-ROMS-721.041/2001.3. C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. VMF/r...
...(CPC, art. 267, V). (Precedentes: ROMS nº 5847/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ d... recorrida fulcra-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional...
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