EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Se o recorrente aduz ofensa aos artigos 165, 458, I, II e III, e 535, do Código de Processo Civil, mas não evidencia a forma como consistiram as apontadas violações, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. II - Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Estadual 997/76 e Decreto nº 8.468/76), inviável de ser reexaminado em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 280/STF. III - Tendo o Tribunal a quo entendido que a testemunha não ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário não é o meio adequado para questionar suposto equívoco na aplicação do regime da repercussão geral (STF, Tribunal Pleno, Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760358/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 19/2/2010). 2. Reputou cabível Agravo Interno no Tribunal de origem para dirimir suposto erro na aplicação do precedente de repercussão geral ao caso concreto. 3. Em observância a recentes decisões desse jaez, oriundas do Supremo Tribunal Federal, e com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, admite-se como Agravo o Agravo Regimental interposto contra decisão que não adm...
...-44.2010.5.00.0000, em que é Agravante CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. e Agra...
...AGRAVADO : CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGA...
ACIDENTE DE VEÍCULO - Colisão Traseira - Alegação de freada brusca não comprovada - Motorista que não mantinha distância segura em relação ao automóvel que trafegava à sua frente - Culpa comprovada - Danos materiais - Perda total - Valor da indenização fixado com base na Tabela FIPE - Litigância de má-fé não configurada - Recurso improvido.
...'01860567*. APTE APDO. CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ANDRÉ ... Apelante: Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda. Apelado: André Luiz Akabochi TJSP...
...RECORRENTE : CENTRAL ENERGÉTICA MORENO MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLLCOOL LTDA ADVOGADO : RUI GERALDO CAMARGO VIANA E OUTRO(S). R... MORENO MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. interpõe Recurso Especial, com fundamento n...
Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Decisão devidamente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
...Partes. Agte.(s) : Central Energética Moreno Acúçar e Álcool Ltda. adv.(a...
...(2009/0214144-0). RECORRENTE : CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGAD...DECISÃO. Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda. interpôs recurso extraordinário ...
...AGRAVANTE : CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGA...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
o e meeiro | pedido progressao regime | alianças em ouro branco | resolução 61 82 | bens e serviços economicos | Kudarat Province | Ballast Point Ventures, L.P. | possibility of evil | topography | metalloid elements
