APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. MUNICÍPIO DE FELIZ. ALEGAÇÃO DE QUE A EDIFICAÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E AS POSTURAS MUNICIPAIS. RECUO VIÁRIO. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR A LARGURA DE 4,00 METROS DOS PASSEIOS PÚBLICOS. COMPETE A AÇÃO AO MUNICÍPIO, A FIM DE IMPEDIR QUE O PARTICULAR CONSTRUA EM CONTRAVENÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL OU DE POSTURAS MUNICIPAIS. CPC, ART. 934, INC. III. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA OBRA EMBARGADA APROVADO COM A RESSALVA DE QUE DEVERIA SER OBSERVADO O RECUO DE 4,00 METROS DO PASSEIO PÚBLICO, CONFORME DETERMINADO NO PLANO DIRETOR. INSISTÊNCIA DO RÉU EM DESCUMPRIR TAL DETERMINAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. VIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEMOLITÓRIO EXPRESSAMENTE FORMULA...
... (ora apelado), esclarecendo "que a Rua Tiradentes possui um gabarito total de 16,00 metros de largur... ser a Rua Tiradentes a ligação direta do centro (parte comercial) com os principais serviços comu...
APELAÇÕES-CRIME. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. IRRESIGNAÇÃO DE C.H.R. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO EFETUADO. ALUSÃO AO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. No caso em tela, em que pese não tenha sido utilizada a melhor técnica quando do reconhecimento de pessoas, a jurisprudência admite relativização da regra insculpida no art. 226 do CP. E isso porque considera-se o reconhecimento desde que o conjunto probatório o corrobore, não podendo, por outro lado, ser ele o único meio de prova, de forma isolada, a ensejar uma condenação. II) ANÁLISE DE MÉRITO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DEFENSIVA À MODIFICAÇÃO. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. Feito o reexame dos autos, apreende-se que não há como acolher a postulação absolutória ...
... roubo no que pertine ao estabelecimento comercial das mesmas vítimas. B) VEÍCULO. PEDIDO DE DEVOLU... ‘Comercial Mahle’, situado à Rua Tiradentes, 778, Centro, em Venâncio Aires, os denunciados V...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO LIMINAR DE CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NO TRIBUNAL. Não cabe agravo de instrumento contra despacho que deferiu parcialmente pedido liminar formulado em cautelar inominada ajuizada originariamente no Tribunal. Sequer se cogita de recebimento do agravo de instrumento como agravo regimental, pois neste caso o recurso seria flagrantemente intempestivo, porquanto pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazo de recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70036506707, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/05/2010)
... das salas comerciais 208, 310 e 312 do Centro Comercial Canoas. Pediu liminarmente a concessão ... Comercial Canoas, situado na Rua Tiradentes. Caso a imobiliária ainda disponha em seu poder d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO LIMINAR DE CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NO TRIBUNAL. Não cabe agravo de instrumento contra despacho que deferiu parcialmente pedido liminar formulado em cautelar inominada ajuizada originariamente no Tribunal. Sequer se cogita de recebimento do agravo de instrumento como agravo regimental, pois neste caso o recurso seria flagrantemente intempestivo, porquanto pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazo de recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70036506707, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/05/2010)
... das salas comerciais 208, 310 e 312 do Centro Comercial Canoas. Pediu liminarmente a concessão ... Comercial Canoas, situado na Rua Tiradentes. Caso a imobiliária ainda disponha em seu poder d...
Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência
... das empresas Rede Vida e Tiradentes (fls. 8780/8787, anexo 4, vol. 43), a respeito das... Equilíbrio não indica seu endereço comercial e não está assinada pela responsável (fls. 3594... empresa Foco Foto e Vídeo para fotos do Centro de Convenções Ulysses Guimarães destinadas ao b...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERECIDA, EM RAZÃO DA SOMA RESULTANTE DAS PENAS PREVISTAS PELOS DELITOS CONSTANTES DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. Ultrapassado o limite de 01 (um) ano das penas mínimas constantes da soma dos dois delitos narrados na denúncia, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, sendo que este limite não sofreu alteração com o advento da Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, não era mesmo caso de oferecimento daquele benefício. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não decorrido o prazo de quatro anos, art.109, V, do CP, como se vê da data do recebimento da denúncia até a sentença condenatória e a partir desta at...
... em horário incerto, no estabelecimento comercial CRL Alimentos, localizados na Avenida Rio Branco, ... Vera Bazar, localizado na Rua Tiradentes, Centro, em Estrela/RS, a denunciada CRISTINA GRAC...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO PREVILÉGIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO QUALIFICADO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de parcial procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. Art. 155, §2º, do CP. Em sendo o acusado primário, e verificado o pequeno valor da coisa subtraída (R$ 200,00, duzentos reais), estão presentes os requisitos para a concessão do privilégio legal. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. O exame das circunstâncias do art. 59 do Código Penal autoriza a fixação da pena-base no mínimo legal. A culp...
... 14h40min, em frente ao estabelecimento comercial denominado ‘Ponto Frio’, localizado na Rua Tirradentes, Bairro Centro, nesta Cidade, o denunciado, em comunhão de vonta...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. Preliminar de nulidade do processo por ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. A manifestação judicial que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois a análise prevista no art. 395 do CPP, que a antecede, foi evidentemente realizada. Preliminar de nulidade do auto de avaliação. Trata-se de perícia singela, que tem por objeto bens de consumo. Desnecessidade de conhecimentos técnicos específicos para sua avaliação. Mérito. Inequívoca a materialidade do delito. Afastado o reconhecimento feito por fotografia, tendo em vista que não ratificado em juízo. Mantida, contudo, a imputação de autoria, em razão da consistente palavra da vítima, bem como da confissão do réu. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E FURTO PRIVILEGIADO. O val...
... 2005, por volta das 10h30min, na Rua Tiradentes, n.º 27, Centro, no município de Nova Bréscia/RRS, no estabelecimento comercial denominado “Loja Lovani T. Mânica” de proprie...
Relatório de Levantamento. Capacidade Gerencial Dos Municípios. Verificação Dos Critérios de Concessão Pelos órgãos Concedentes. Recomendações. 1. Recomenda-se Aos Municípios Observar As Disposições Contidas Na Portaria Interministerial 127, De 29 De Maio De 2008, A Fim De Possibilitar Uma Maior Transparência Na Gestão Dos Recursos Públicos, E Um Controle Mais Satisfatório. 2. Havendo Evidências Da Ocorrência De Fraudes Em Licitações, Mostra-se Pertinente A Instauração De Procedimento Necessário à Apuração De Eventuais Danos Causados Ao Erário
..., a Rua Israel Pinheiro, 2801, sala 616, Centro, Governador Valadares/MG, e a segunda, a Rua Bárb... bloco de concreto sextavado nas ruas Tiradentes, Carijós, Turmalina, José Pacífico, Águas Mari...- o atual endereço comercial da empresa Ribeiro Mendes Construção e Incorpora...
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