...12, § 1o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 3o da Lei no 1.06... da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; e . c) 8% (oito por cento) e 20% (..., ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do ...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informaçõe...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO E ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. CONTRATAÇÃO LASTREADA EM PARECERES TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Ação penal originária veiculando as condutas descritas nos arts. , 304 e 319 do Código Penal c/c arts. 84, § 2º; 89 e seu parágrafo único; 92; 99, § 1º da Lei de Licitações. ...
...Brasília (DF), 16 de abril de 2008(Data do Julgamento). MINISTRO HUMBERTO GOM...
Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações
... auditoria foi aprovada pelo Acórdão n.º 1.257/2009-Plenário e foi executada entre 28.7.2009 e 2... no encaminhamento da documentação exigida pela legislação, além da percepção do...s departamentos, um serviço de apoio e no centro nacional de gerenciamento de riscos e desastres. A...
..., 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989... da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por es...
...#Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000. Il- em dois anos, após a extinção do co... acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: es... único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabal... o serviço em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregad...
..., parcial ou intermediária (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e ... do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º). Artesanato, Oficina e T... transportar, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência (Lei nº 4.50... ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. aplicação das regras ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... 650 títulos de crédito a partir de abril de 2007, tendo uma perda substancial de patrimôni... laboratório clandestino ficava em Pelotas a 250 Km de Porto Alegre. Esse homem, suspeito de ser o ...6, promovida pelo Centro de Estudos Jurídicos da Justiça Federal, restou ... Alvacir dos Santos Batista a documentação da Medex está totalmente regular”. Destarte, n...
Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed
...6. Após a análise dessa documentação, a Serur reconsiderou seu posicionamento anterior ... mesmo a Rua Antônio José Marins, 117, Centro, Itaboraí, onde teria recebido a correspondência...250, do Código de Processo Civil..". 33. Apresenta pe... agosto e 1º de setembro de 2006, e em 2 de abril de 2007. Junta faturas de outros serviços pagos e...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universi... da Fundação Roffieller, na Itália, em abril de 1999, constataram que um outro padrão tecnoló...Atualmente, já foram autorizados mais de 25.000 testes de campo no mundo com plantas transgên...? Caso tenha sido importado, inclua documentação de permissão para importação emitida pelo órg...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... de custo; inconsistência da documentação de custos da obra, comparativamente à obtida no S... já estava em fase de conclusão (em 25/09/2006), a referida Agência encaminhou nova docu... com os constantes no relatório SINAPI de abril de 2005 para a cidade de São Luís. Já na manife...
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