centro de documentacao da marinha

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; . g) do Cerimonia... da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; e . c) 8% (oito por cento) e 20% (..., ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 769753 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981). Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Munic...

...-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hote... que construiu a obra com base em documentação emitida pelo órgão ambiental local, eximir o pro... danos ao meio ambiente – coloca-o no centro do ordenamento jurídico de proteção da Natureza...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... maior desconto e conterá toda a documentação e procedimentos da fase interna da licitação, as... Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica...�as Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da A...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... maior desconto e conterá toda a documentação e procedimentos da fase interna da licitação, as... Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica...�as Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da A...

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• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por es...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2006/0056785-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Fevereiro de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA. PERMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ILEGAL OU ABUSIVA POR PARTE DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO IMPUTADO AO GERENTE REGIONAL DA ANATEL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA A ANÁLISE DO WRIT. Trata-se de mandado de segurança ofertado por CENTRO DE APOIO SOCIAL AOS ADOLESCENTES E IDOSOS DO ESTADO DA BAHIA - CASAIBAHIA - em face de omissão atribuída ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, consubstanciada na demora na análise do requerimento de permissão para funcionamento de rádio comunitária formulado pelo impetrante, e de ato do Senhor Gerente Regional da ANATEL na Bahia e Sergipe, que determin...

... de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tri..., a fim de que apresentem a documentação exigida no prazo determinado. Ocorre, porém, que ...

• Acórdão nº 962/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Simplificada. Superfaturamento Em Obra De Construção De Tanque De Hidroterapia E Irregularidades Em Processos Licitatórios, Indicados Em Ipm. Tce Apensada Às Contas Por Cópias. Citação E Audiências. Acolhimento Das Justificativas De Alguns Responsáveis. Rejeição Das Alegações Dos Gestores Principais. Contas Irregulares. Débito E Multa. Contas Regulares E Regulares Com Resalva Dos Demais

... tomada de contas do Hospital Central da Marinha - HCM, relativas ao exercício de 2005, cuja prime... sejam, o Hospital Central da Marinha e o Centro de Pericias Médicas da Marinha, a fim de individu... em outra obra, conforme comprova a documentação anexa, referente ao convite 06/2005. Assim sendo, ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...� acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: es... o serviço em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregad... VI Das equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacust...

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• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

... da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por es...

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• Acórdão nº 489/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento

... tratar em conjunto águas continentais e marinhas, a presente fiscalização teve como foco as ativi... de Ampliação de Instrumentalização do Centro de Tecnologia em Piscicultura do Governo do Distri...A documentação é encaminhada pela SEAP/PR à Capitania dos Porto...