centro de documentacao do ministerio da saude

• DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.

... a execução das atividades de documentação, informação, arquivo, biblioteca, processo edito...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6860, 28 de Maio de 2009
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, a...I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectiv... da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; e . c) 8% (oito por cento) e 20% (..., ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70041130329 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. Existindo documentação idônea, firmada por médico credenciado, onde descritas as moléstias das quais padece o enfermo, apontando os medicamentos necessários, desnecessária a realização de provas. Aplicação do art. 420, II, do CPC. Precedentes do TJRGS. CACONS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos e materiais necessários, detendo o Estado do Rio Grande do Sul legitimidade passiva para a ação, obrigação não afastada ante a existência dos CACONs (Centro de Alta Complexidade ...

...Os protocolos elaborados pelo Ministério da Saúde servem apenas como parâmetro, não poss...

• Decisão Monocrática nº 70041130329 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. Existindo documentação idônea, firmada por médico credenciado, onde descritas as moléstias das quais padece o enfermo, apontando os medicamentos necessários, desnecessária a realização de provas. Aplicação do art. 420, II, do CPC. Precedentes do TJRGS. CACONS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos e materiais necessários, detendo o Estado do Rio Grande do Sul legitimidade passiva para a ação, obrigação não afastada ante a existência dos CACONs (Centro de Alta Complexidade ...

...Os protocolos elaborados pelo Ministério da Saúde servem apenas como parâmetro, não poss...

• Acórdão nº 0068230-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...

...AGRAVANTE: GESTMED GESTAO E SERVICOS DE SAUDE LTDA. ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS. ADVOGADO: CARL..., porque além de ter apresentado documentação fiscal contendo diversas irregularidades, recebeu ... Básicas de Saúde - em particular no Centro de Saúde Pernambués -, evidenciando a presença ...

• Acórdão nº 0068230-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...

...AGRAVANTE: GESTMED GESTAO E SERVICOS DE SAUDE LTDA. ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS. ADVOGADO: CARL..., porque além de ter apresentado documentação fiscal contendo diversas irregularidades, recebeu ... Básicas de Saúde - em particular no Centro de Saúde Pernambués -, evidenciando a presença ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo...�o contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. #Redação dada pela Lei nº 6.514...� acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: es... o serviço em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregad...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

...Os grandes centros urbanos foram os que menos expandiram a estratégi... gestão, não encontraram nenhuma documentação referente ao planejamento da saúde no município,...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... governo da União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, divulgou sua intenção ... 2001.33.00.005779-0, proposta pelo Centro de Recursos Ambientais do Estado da Bahia - CRA - ... de graves riscos ambientais e de saúde, poderá - por meio de decisão motivada - alterar...�o dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual de co...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... transportar, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência (Lei nº 4.50... ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. aplicação das regras ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exteri... da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da legis...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto