centro de documentação europeia
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , a União Africana e a União Européia; ... Tomando nota com ... de inteligência financeira que sirva de centro nacional de recompilação, análise e difusão ... pertinentes, incluída a documentação pública, bancária e financeira, assim como a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, ... Pablo de Camargo Cerdeira, em nome do ... Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... agosto de 2016, como terceiros, o Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos ... 109 da Lei 6.015/73 exige documentação e instrução probatória, não ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... [ S. l. ]: Direção da investigação e documentação, 2020. Disponível em: https://bit.ly/3r83zVY. Acesso em: 13 jun. 2021 ... Assim, o Centro" de Aconselhamento ao Consumidor ( Verbraucherzentrale NRW ) intentou uma a\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... , no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel ... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação”. Neste ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Dos anos 1980 em diante, o centro das atividades econômicas se deslocou da ... que ocorrem também no âmbito da União Europeia ... As 15 (quinze) ações do BEPS são: ... ); obrigações de informação e documentação de preços de transferências (ação 13); ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, S.L. y ... ção seguinte, estas questões estão no centro do debate sobre o direito ao esquecimento, sua ... Tribunal Federal, Secretaria de Documentação. Boletim de Jurisprudência Internacional: ... -
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... da Amé-rica Latina, com assistência técnica brasileira do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais – ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ção de uma normatividade jurídica europeia no âmbito das transmissões mortis causa , ... ão de direito estrangeiro”, Cadernos do Centro de Estudos Notariais e Registais , n.º 2 (2014), ... siècle: Avancement ou recul?”, Documentação e Direito Comparado n.ºs 73-74 (1998), p. 101 ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente ... , arquivos de configuração e documentação do programa ... Revista Eletrônica de ... Brasília, DF: Senado Federal: ... Centro Gráfico, 1988 ... BRASIL. Supremo Tribunal ... -
Referências bibliográficas
... Da Senzala à Colônia. Difusão Européia do Livro. São Paulo: 1996 ... CPDOC-FGV. o de obra e Documentação de História Contemporânea do Brasil da ... Acesso em 4 abr. 2020 ... CPDOC-FGV. Centro de obra e Documentação de História ...
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Política Internacional
... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... e comércio – passassem a ocupar o centro" da agenda dos países. Um bom exemplo é a depend\xC3" ... documentação, além de ter sido o presidente, até aquele ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 102249/04 ); (b) Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos - ... , ainda que baseadas em uma documentação lacunar, sugerem que, nos períodos de ... Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ao chegar no território da Rússia europeia e Polônia, pressionou esses povos a romper as ... o Norte da Hispania e se fixam na região centro-sul da Lusitania. Os Vândalos se estabeleceram ... unidades espaciais designadas na documentação da época por expressões como territoria ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Centro Local de In- teligência da Justiça Federal ... o denominado princípio da documentação , segundo o qual a autoridade administrativa ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ... Cuadernos y Debates , Madrid, Centro de Estudios Constitucionales, n. 43, p. 31, 1993 ... à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos ...
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Direito Internacional
... é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os atos da ... como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe ... ; e b) que a carta rogatória e a documentação anexa estejam devidamente traduzidas para o ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... A — UNIÃO EUROPEIA. Há um direito internacional do trabalho ... da Comunidade Europeia — UNICE (1958), o Centro Europeu das Empresas Públicas — CEEP (1961), ... Mercosul, o Setor de Normativa e Documentação" (SND) encarregada do apoio ao processo de elabora\xC3" ...
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Técnicas de pesquisa
... O Centro de Documentação da Universidade de Michigan ... 7.9 UNIÃO EUROPEIA ... Os tratados constitutivos da União ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ções supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do ... , no qual o referido ente permanece no centro do processo, mas institucionaliza suas relações ... , comunicações administrativas e documentação do Governo Federal, além de buscar melhorias ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ... DO IMIGRANTE ... , ajudando na verificação da documentação pertinente, ... condições sanitárias e no ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ídico encontra-se apenas na relação “ centro/periferia ” — fazendo alusão a uma clássica ... de sua finalidade original de documentação do risco da atividade econômica para fins de ... Diretiva 2002/14/CE da União Europeia. 373 Por sinal, no que tange ao ambiente ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... Mestra em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Professora ... Europeu e do Conselho da União Europeia. Fica evidente, a partir dos instrumentos da ... Departamento de documentação e informação da Secretaria Geral Parlamentar , ... -
Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... e países da Comunidade Econômica Europeia foram responsáveis por 92% das reclamações. 4 ... A criação do Centro Consultivo sobre Direito da Organização Mundial ... meses para traduzir toda a documentação. 54 ... Diante dos tópicos acima ... -
As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... , Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, ... cláusulas-padrão contratuais na União Europeia e no Brasil; B. As cláusulas-padrão contratuais ... , obrigações específicas de documentação, e regram o uso de decisões automatizadas, bem ...