Centro de informacao

• Acórdãos nº 990100092340 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - Policial Militar da ativa que foi impedido de gozar licença-prêmio por absoluta necessidade de serviço - Conversão em pecúnia deferida pelo Centro de Despesa de Pessoal - Informação de que sofreria desconto de imposto de renda sobre aquele valor - Impetração de Mandado de Segurança com pedido liminar para impedimento do ato tido por coator - Liminar indeferida - Na presença dos requisitos processuais autorizadores o juiz deve deferir o pedido liminar, de modo a evitar prejuízo eminente à parte, mormente quanto o pleito adéqua-se à orientação da Súmula 136 do STJ - Agravo Provido.

• Acórdão nº 2003.34.00.003245-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Março de 2006

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO CENTRO DE CULTURA INFORMAÇÃO E MEIO AMBIENTE - CIMA. PRESTAÇÕES DE CONTAS ARQUIVADAS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INSCRIÇÕES DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. I - Afiguram-se abusivas as inscrições do nome do agravante em cadastros de inadimplentes (SIAFI e CADIN), in casu, quando informado o arquivamento, sem julgamento de mérito, das Prestações de Contas Especiais, pelo Tribunal de Contas da União, relativas aos convênios ensejadores das referidas inscrições. II - Apelação provida.

... impetrado pelo Centro de Cultura Informação e Meio Ambiente - CIMA contra ato do Sr. Subsecret...

• Processo nº 21711/026/90 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 07 de Novembro de 2003

Criacao Centro De Documentacao E Informacao Valor. Ncz.30.000.00

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 541, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento a Exportação, Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999, e da Outras Providencias.

..., o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional do Semi-Árido, o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, o Cen...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 541, 03 de Agosto de 2011
• Medida Provisória

• Processo nº 2007.007.00086 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 22 de Agosto de 2008

CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO. PRODERJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. O PRODERJ Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - é o órgão gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Governo do Estado, desempenhando o importante papel de propor diretrizes e orientações técnicas voltadas para o estabelecimento da política de TIC no âmbito da administração pública estadual. 2. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, é resultado de um Projeto de Lei de iniciativa do Pode...

• Acórdão nº 2003.34.00.003245-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Março de 2006

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO CENTRO DE CULTURA, INFORMAÇÃO E MEIO AMBIENTE - CIMA. PRESTAÇÕES DE CONTAS ARQUIVADAS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INSCRIÇÕES DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. I - Afiguram-se abusivas as inscrições do nome do agravante em cadastros de inadimplentes (SIAFI e CADIN), in casu, quando informado o arquivamento, sem julgamento do mérito, das Prestações de Contas Especiais, pelo Tribunal de Contas da União, relativas aos convênios ensejadores das referidas inscrições. II - Apelação provida.

... impetrado pelo Centro de Cultura Informação e Meio Ambiente - CIMA contra ato do Sr. Subsecret...

• Processo nº 0020135 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 22 de Agosto de 2008

CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO. PRODERJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. O PRODERJ Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - é o órgão gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Governo do Estado, desempenhando o importante papel de propor diretrizes e orientações técnicas voltadas para o estabelecimento da política de TIC no âmbito da administração pública estadual. 2. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, é resultado de um Projeto de Lei de iniciativa do Pode...

• Acórdão nº 71001589829 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 29 de Abril de 2008

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIAGEM TURÍSTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMORA NO TRANSLADO DOS PASSAGEIROS ATÉ O HOTEL. FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DOS ÔNIBUS QUE APANHARIAM OS PASSAGEIROS NO CENTRO DA CIDADE VISITADA. ATRASO DE VÔO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMANDADAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DA EMPRESA-RÉ. (Recurso Cível Nº 71001589829, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 29/04/2008)

...falta de informação quanto ao procedimento dos ônibus que apanhariam ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Março de 2011

BÔNUS DE VENDA E PRÊMIO DESEMPENHO. Os demonstrativos de salários comprovam o pagamento habitual de “remuneração por desempenho” e “bônus de vendas”, de forma a caracterizar a natureza salarial das parcelas.

..., a esse respeito, que, inobstante a informação de que vinculados os registros de horário ao aces... de Porto Alegre - RS ”, realizado pelo Centro de Tecnologia da Informação, Automação e Mobil...

• nº 2002.30.00.001235-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Abril de 2003

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE VETERANO DA "REVOLUÇÃO ACREANA", PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PROVA MATERIAL APTA A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO PLEITO. É devido o reconhecimento, para fins previdenciários, da condição de veterano da "Revolução Acreana", amparado em prova documental robusta e reconhecida pelo Centro de Documentação e Informação Histórica da Universidade Federal do Acre. Remessa desprovida. Sentença mantida.