APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... qual apurava a comercialização de medicamentos controlados e falsificados, sem fazer qualquer ila... possuíam o direito fundamental à informação. Havendo interesse público relevante, deve-se pri...6, promovida pelo Centro de Estudos Jurídicos da Justiça Federal, restou ...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Necessidade De Melhoria Da Cooperação Entre Entes Estatais. Descumprimento De Contrapartida Estadual. Recomendações. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
...Tem-se a Política Nacional de Medicamentos (PNM), Portaria MS/GM 3.916, de 30 de outubro de 1...- Sistema de informação e de gestão de estoques eficientes. - Perfil epid... Coordenadorias Regionais (Norte, Leste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste) e 25 Supervisões. O municí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. CACONS. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários, detendo o Estado legitimidade passiva para a ação, obrigação não afastada ante a existência dos CACONs (Centro de Alta Complexidade em Oncologia). Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, deve ser deferida a tutela antecipada. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário...
...Contudo, no caso concreto, havendo informação sobre a disponibilidade do medicamento, descabe a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. CACONS. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários, detendo o Estado legitimidade passiva para a ação, obrigação não afastada ante a existência dos CACONs (Centro de Alta Complexidade em Oncologia). Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, deve ser deferida a tutela antecipada. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário...
...Contudo, no caso concreto, havendo informação sobre a disponibilidade do medicamento, descabe a ...
..., para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica ... ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. aplicação das regras ..., recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, pe...
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC. A cadeia de fornecimento de serviços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na hipótese dos autos, em que concorr...
... do serviço, o hospital, fornecendo centro cirúrgico, equipe técnica, medicamentos, hotelar... em matéria de produtos, pode exigir informação e garantia diretamente daquele fabricante ou produ...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Alertas. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas
...- aquisição de medicamentos fora da lista de referência. - descumprimento do ... dados foram tirados do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS). Todos os dados se r... Farmacêutico (CAF), funcionários do Centro de Saúde Genésio Ramos Filho, da Unidade de Saú...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Necessidade De Melhoria Da Cooperação Entre Entes Estatais E Planejamento Sistematizado. Recomendações E Determinação. Ciência Às Instâncias Interessadas
... Por sua vez, a Política Nacional de Medicamentos (PNM), Portaria MS/GM 3.916 de 1998, também disp...- Sistema de informação e de gestão de estoques eficientes. - Perfil epid... de saúde, entre ambulatórios, centros de saúde, clínicas, postos de saúde da família...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Alertas. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas
... promover o acesso da população a medicamentos e aos insumos estratégicos. 7. O Sistema Único d... dados foram tirados do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS). Todos os dados se r... Farmacêutico, diretores e médicos dos centros de saúde Marcolino Candau, João Barros Barreto e...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... em leito clínico, cirúrgico ou em centro de terapia intensiva ou similar, salvo a critério... contratuais, como dever de informação dos fornecedores e prestadores de serviços (art. ... fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como pr...
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