...V - Coligada: pessoa natural ou jurídica que detiver, direta ou indiretamente, pelo menos 2... transmissão e recepção, por meios eletrônicos quaisquer, de imagens, acompanhadas ou não de son... de expressão e de acesso à informação;. II - promoção da diversidade cultural e das fo... nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos critérios e condições estabelecidos ... ofertados em bloco e em ordem numérica virtual sequencial, sendo vedado intercalá-los com outros...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... o monitoramento telefônico e eletrônico, apto a deflagrar um largo esquema associativo de ..., certamente, indesejável insegurança jurídica. Com propriedade já decidiu o Superior Tribunal d... pediu que levasse até sua residência no centro de Belo Horizonte/MG; que nesse instante policiais... PCC, negando ter dado este tipo de informação para os policiais; que quanto a Thiago Cardoso, o ... garantia a lesão à segunda, porque a virtual denúncia criminal que se possa prestar ao Estado ...
Introdução - A revolução convergente - Convergência: à procura de uma definição - As várias facetas da convergência - Definição de serviços de telecomunicações e o problema da convergência - Definições dos principais serviços de telecomunicações - Radiodifusão - TV a cabo - Internet - A rigidez das definições de serviços de telecomunicações e seus efeitos sobre a convergência - Breves considerações para um novo arcabouço regulatório - A batalha pelo controle do conteúdo eletrônico no Brasil: radiodifusoras versus provedores de conteúdo pela internet - Uma breve história da indústria da radiodifusão no Brasil - O quadro constitucional para o conteúdo eletrônico no Brasil - A batalha do conteúdo eletrônico: a agenda não tão secreta das radiodifusoras brasileiras - O contexto da disputa - ...
Tomada De Contas Especial Decorrente Da Conversão De Relatório De Auditoria. Verificação Da Conformidade De Contrato Destinado À Implantação De Sistema Informatizado De Gerenciamento De Riscos Na Previdência Social. Irregularidades Graves Na Execução Do Contrato. Atesto De Notas Fiscais Referentes A Produtos/serviços Executados Em Desconformidade Com As Especificações Contratuais. Omissão Na Fiscalização E Supervisão Da Avença. Mudanças Nas Características E Fases De Entrega Dos Produtos. Simplicidade E Insuficiência Do Sistema Desenvolvido Pelo Contratado. Situação Corroborada Pelo Ministério Da Previdência Social Com O Auxílio De Pareceres Técnicos Elaborados Por Especialistas Na Área. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comisão Ou Funç...
... Previdência Social - MPS e o Instituto Virtual de Estudos Avançados (Vias), cujo objeto foi a re... associados, aumentando o grau de informação e confiança dos gestores em seu processo decisór... que seria elaborado, pela Consultoria Jurídica do MPS, Termo Aditivo ao contrato para dar respald... Nota Técnica avalia que o Instituto VIAS centrou sua contraproposta aos termos do Ofício nº 159 A... de compromisso agendado via correio eletrônico, além de cópias de mensagens eletrônicas trocad...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração" contido no art. 3º, § 2º, do CDC deve ser ...
...287⁄288, e-STJ). (i) A natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. Inicialmente, é ... de dados que concentram toda a informação disponível na internet, divulgadas por intermédi... específica do ORKUT, comunidade virtual na qual foram veiculadas as informações tidas po... I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF, aprovou o Enunciad...In Manual de direito eletrônico e internet. São Paulo: Aduaneiras, 2006, p. 651)....
A celeridade processual como forma de garantia de acesso à justiça guarda estreita relação com a efetividade. É fato que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízos às partes, sejam em razão do fator temporal ou mesmo de obstáculos econômicos, atingindo, por consequência, a sociedade como um todo. Todavia, importante ressaltar que as modificações legislativas que visem a assegurar uma resposta jurisdicional mais rápida devem coadunar-se aos princípios constitucionais. Permitir que se unam aspectos como a celeridade, a comodidade, a segurança e a economia é de fato muito louvável; e essa é a promessa dos processos virtuais que j...
...7 . Eis que surgem na ordem jurídica processual outros caminhos para a desobstrução d... capazes, usufruindo de o direito à informação e sem obstáculos de qualquer natureza; b) Operos... (também denominado de "processo eletrônico", " e-process " e "e-proc"), com a promessa de mai... Computador e Internet", realizados pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e ...
Representação de Unidade Técnica Acerca da Gestão do Registro de Nomes de Domínios, da Alocação de Endereços Ip e da Administração Relativa ao Código Nacional para o Domínio de Primeiro Nível - Cctld ".br". Conhecimento. Improcedência
... de 2005, transferido ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br - Nic.br. Esse serviç... Brasil; depois, discute-se a natureza jurídica desses serviços e os aspectos formais da regulame... figura do serviço público impróprio ou virtual, oriundo de uma concepção puramente material, fu... para facilitar o comércio eletrônico e a sociedade da informação. Em outros casos, o ... no orçamento do NIC.br, no formato de um centro de custos específico, o qual já deve ser previst...
Introdução. 1 Visão contratual tradicional. 2 A era virtual eletrônica. 3 Contrato eletrônico. Conclusão.
...Docente no Centro Universitário Filadélfia de Londrina (Unifil) e ... entre pessoas (físicas ou jurídicas), com peculiaridades na circulação de informaç... seria aplicável a todos os tipos de informação em forma de mensagem de dados, utilizados no conte...
Representação. Pregão EletrÔnico. Aquisição Centralizada de Combustíveis para as Organizações Militares do Exército. Requerimento de Suspensão Cautelar da Licitação. Conhecimento. Sistemática de Aquisição Centralizada Vantajosa para a Administração. Improcedência. Recomendação. Arquivamento
... supostas irregularidades no pregão eletrônico 17/2011, conduzido pelo Comando Logístico do Exé... ou poderia inviabilizar, o remanejamento, virtual ou real, de entrega de combustíveis entre localid... de combustíveis conduzido pelo Centro Logístico da Aeronáutica (Celog), bem como com o...No que concerne à plausibilidade jurídica do pedido, a questão principal reside na decisão...13.7. Essa informação foi corroborada pelo Comando Logístico, conforme ...
O presente trabalho tem como objetivo contribuir para as discussões de harmonização das regras jurídicas no âmbito do comércio eletrônico. O estudo terá como foco principal, o Acordo sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo em vista ser esse um dos Acordos da OMC que mais se aplica aos serviços disponibilizados pela Internet. De forma mais específica será abordado a problemática da compra e venda via Internet, e principalmente, se a OMC por meio do GATS é capaz de proporcionar uma regulamentação dos contratos que norteiam a compra e venda eletrônica. Palavras-Chaves: Comércio Eletrônico; C...
... Direito das Relações Internacionais do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Renuncio ... esta nova realidade de negócios no mundo virtual. Entretanto, questões práticas e jurídicas emer... ao desenvolvimento de redes de informação com tecnologias que possam proporcionar a busca e ...
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