AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública, ainda que o medicamento requerido também possa ser requerido junto aos CACONs (Centro de Alta Complexidade em Oncologia). 2. Mérito. Em sendo dever...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública, ainda que o medicamento requerido também possa ser requerido junto aos CACONs (Centro de Alta Complexidade em Oncologia). 2. Mérito. Em sendo dever...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. CUSTEIO DE CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL INOCORRENTE. 1. A Lei n° 9.656/98 é aplicável à hipótese dos autos, independentemente de ter havido a adequação do contrato firmado entre as partes a esta legislação, por se tratar de pacto de trato sucessivo. 2. Responde a empresa demandada pelos custos relativos à cirurgia relativa ao câncer de próstata, sendo nula a cláusula que exclui cobertura a tumores malignos. 3. Dano moral inocorrente. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de danos extrapatrimoniais. Hipótese em que a ausência de resposta adequada ao pedido não extrapolou os limites do mero dissabor. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70042058552, Quinta Câmara ...
...VALDIR ALCÂNTARA DE ASSUMPÇÃO . e. CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA. e CENTRO CLÍNICO GRAVATAÍ...
Auditoria. Município De Natal/rn. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Audiências. Ciência Às Instâncias Interessadas
...O Centro SUVAG do Rio Grande do Norte, CNPJ 08.587.107/0001... e quarenta e quatro), ultrassonografia próstata via abdominal (122 - cento e vinte e duas), ultras...
...AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE NO... no Brasil, com padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessár...cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, nã...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CIRURGIA DE PROSTECTOMIA ATRAVÉS DE VÍDEO LAPAROSCOPIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Havendo prova inequívoca da necessidade e urgência da cirurgia pelo método de laparoscopia, em razão da doença que acomete a agravada, não se justifica a negativa de cobertura feita pela operadora do plano de saúde, ante a sua abusividade reconhecida, não estando o material solicitado entre as hipóteses de exclusão do art. 10 da Lei n.º 9.656/98, razão por que é de ser reformada a sentença e ser confirmada a tutela antecipada anteriormente concedida. Ademais, cabe à operadora do plano de saúde autorizar o procedimento cirúrgico indicado, pois ela não é livre para escolher o método mais adequado para o...
...adenocarcinoma de próstata. ), pois isso compete ao profissional da área da ... no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessár...
PLANO DE SAÚDE - Diabetes - Má circulação do sangue nos membros inferiores decorrente da moléstia que o acometeu ocasionando a amputação dos dedos do meio (DPP) do pé direito - Necessidade de o paciente se submeter a subsequentes sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica - Negativa da Associação sob fundamento de ausência de previsão contratual para a cobertura de referido tratamento - Inadmissibilidade - Posteriores curativos indispensáveis à cicatrização também não cobertos pela ré - Contratação particular de profissional para a realização do procedimento em domicílio - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Restituição devida - Sentença mantida - Apelo improvido.
... suficientemente explícito - tratava-se do Centro Transmontano de São Paulo, entidade em tudo e por... da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, nã...
Auditoria Operacional. Política Nacional de Atenção Oncológica. Carências Estruturais Na Rede de Atenção Oncológica. Falta de Tempestividade No Acesso á Atenção Oncológica. Falta de Atualização das Condutas Terapêuticas Utilizadas No Combate ao CÂncer Pelo Sus. Recomendações. Remessa de Cópia Aos órgãos Interessados
... aos pacientes do Sistema Único de Saúde se mostram suficientemente atualizadas. 2. Reprodu..., colo do útero, cólon e reto, e próstata. Outros tipos de câncer apresentam taxa de sobrev... as condutas estabelecidas em Unidades e Centros de Alta Complexidade em Oncologia;. e) sistema de ...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Necessidade De Melhoria Da Cooperação Entre Entes Estatais E Planejamento Sistematizado. Recomendações E Determinação. Ciência Às Instâncias Interessadas
... controles realizados pelo Ministério da Saúde/MS. 2. Reproduzo, a seguir, com as devidas adapta... de saúde, entre ambulatórios, centros de saúde, clínicas, postos de saúde da família... para tratar a hiperplasia benigna da próstata, demonstrando, do mesmo modo, que, amiúde,as reco...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA E DOENÇA DE PARKINSON. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS RECONHECIDA. A EXISTÊNCIA DOS CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACONS) LIGADOS A PROJETO DE ÓRGÃO FEDERAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E DA INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. AO...
... no âmbito das prestações de saúde. Colaciona jurisprudência e pede pelo provimento ...
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