...AGRAVADO : CEPALGO EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. ADVOGADO : ADRIANO DIN...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Hipótese em que o agravante insiste na tese de violação, no Tribunal a quo, do art. 535 do CPC, diante da falta de pronunciamento a respeito da preliminar de falta de interesse processual e da aplicação dos arts. 111, 142 e 173 do CTN. Sucede que a Corte local expressamente concluiu que a revogação do ato atacado, no caso concreto, não implicou carência da ação, sob o argumento de que a disciplina jurídica permanecia aplicável aos fatos ocorridos durante a vigência da Instrução Normativa. Ademais, não foi demonstrada a relevância da análise dos dispositivos do Código Tributário Nacional, já ...
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DAÇÃO EM PAGAMENTO OBJETIVANDO QUITAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que os títulos da dívida pública do início do século passado não são reconhecidos válidos, em face de fundada dúvida sobre sua liquidez.Não servem, por isso, à garantia do juízo e, por óbvio, não podem ser dados em pagamento para quitação de débitos tributários(STJ, REsp. nº 221578/MG, AGA 314.708/SP). Agravo inominado não provido. Peças liberadas pelo Relator em 10/12/2002 para publicação do acórdão. ...
...: CELULOSE E PAPEIS DE GOIÁS S/A - CEPALGO. ADVOGADOS: WANDERLI FERNANDES SOUSA E OUTRO. APEL...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAT. OMISSÕES. EFEITO INFRINGENTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. I - A rediscussão dos fundamentos do julgado em caráter infringente somente é viável por meio de recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração para tanto. II - A incidência da contribuição para o SAT sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos encontra respaldo no art. 195 da Carta Política. III - Embargos de declaração rejeitados, sem, contudo, alterar a decisão do julgado.
...RELATOR: JUIZ CANDIDO RIBEIRO. APELANTE: CEPALGO - CELULOSE E PAPEIS DE GOIAS S/A E OUTROS(AS). ADV...
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 8.212/91. DECRETO 3.048/99. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar-se em inconstitucionalidade da cobrança do SAT, pois o Decreto 3.048/99, ao dispor sobre os critérios para o enquadramento da empresa nos percentuais relativos ao grau de risco de acidentes do trabalho, tomando-se por base o estabelecimento da empresa que tenha o maior número de segurados empregados, apenas regulamentou, interpretando fielmente o disposto na Lei 8.212/91, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher lacunas ou omissões. II - Custas ex lege. III - Sem honorários, conforme a Súmula 512 do STF. IV - Apelação desprovida.
...APELANTE: CEPALGO - CELULOSE E PAPEIS DE GOIAS S/A E OUTROS(AS). ADV...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL NÃO INTERPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INOPORTUNO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCABÍVEL. O juízo de retratação autoriza o magistrado a rever sua própria decisão, contudo, depende, necessariamente, para seu exercício, da interposição dos recursos de agravo de instrumento ou de apelação contra o indeferimento de petição inicial. O pedido de reconsideração interposto a destempo tem lugar nos casos previstos no art. 471 do CPC; nas matérias de ordem pública; nas decisões proferidas em sede de antecipação de tutela, nas tutelas de urgência e no indeferimento de prova. Tendo sido dada solução jurisdicional à questão incidente, não tendo o sucumbente, à época, interposto recurso de ag...
... E COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS, CEPALGO EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. e CIPA INDUSTRIAL DE P...
TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS PELA TIPI. ADMISSÃO DA REGRA MAIS ESPECÍFICA. CUSTAS. ISENÇÃO. Existindo dúvida na classificação de um produto na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), a regra específica prevalece sobre a geral. Precedente. A União é isenta do pagamento das custas processuais, com fulcro na Lei nº 9.289/96, art. 4º, I. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.
... APELADO: CELULOSE E PAPEIS DE GOIAS S/A - CEPALGO. ADVOGADO: MARCELO ARANTES DE MELO BORGES E OUTROS...
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