DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pela sociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto social. Na verdade, se a pessoa...
... LUIS FELIPE SALOMÃORECORRENTE:PORTOBELLO S⁄A ADVOGADO:MARCELO LUIZ DREHER E OUTRO(S)RECOR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O 12º Tribunal Regional do Trabalho, com amparo na prova pericial, concluiu que restou comprovado o nexo causal entre a patologia desenvolvida pelo reclamante e as atividades desempenhadas na empresa, bem assim a conduta culposa da empregadora. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar a conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame fático-probatório. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
....12.0040, em que é Agravante CERÂMICA PORTOBELLO S.A. e Agravado GILSON DA SILVA. O 12º Tribunal R...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. Não se processa o recurso de revista quando a decisão regional encontra-se amparada no contexto probatório dos autos, cuja revisão é vedada nesta instância recursal. Agravo de instrumento desprovido.
... GILSON DA SILVA e Agravada CERÂMICA PORTOBELLO S.A. O 12º Tribunal Regional do Trabalho denegou ...
Relatório De Auditoria. Fiscalização. Projeto De Grande Vulto. Edital De Licitação. Alerta E Oitiva. 1. Tratando-se De Projeto De Grande Vulto, Imperioso Destacar a Ação Orçamentária Específica, Nos Termos Do Disposto No Art. 10, Caput, Incisos I e Ii e § 1º Da Lei 11.653/2008 - Ppa 2008/2011. 2. Mostra-se Adequada e Necessária a Oitiva Do Órgão Responsável Pela Realização De Obra De Grande Vulto, Acerca De Falhas Apontadas Em Relatório De Auditoria, De Modo a Evitar Prejuízos Ao Erário
... White 30x40cm, fosca, linha Temps da PORTOBELLO ou equivalente técnico" e "Condutor de cobre nu 5...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32 (ART. 1º). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ÍNDICES APLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial ...
... E OUTRO(S)RECORRENTE:CERÂMICA PORTOBELLO S/A ADVOGADO:DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTRO(S)RECORR...
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. I - Mesmo após as recentes reformas do Código de Processo, ainda remanesce indecisão na doutrina e na jurisprudência com respeito à execução de título judicial contra a Fazenda Pública que dependa de liquidação. Para uns, a modalidade de liquidação por cálculo do credor seria incompatível, porquanto o artigo 475-B remete ao artigo 475-J que disciplina o procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente, inaplicável à execução proposta contra a Fazenda Pública que tem disciplina própria (artigo 730 do CPC). Nesse sentido, e em grande número, a maioria das decisões do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se reportando ao artigo 604 (oferecimento de memória de cálculo) revogado pela...
...FRANCISCO FALCÃO RECTE: CERAMICA PORTOBELLO S/A ADVOGADO: DOMINGOS NOVELLI VAZ E OU...
...AGRAVANTE : CERÂMICA PORTOBELLO S/A. ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTROS. AGR...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - ERRO MATERIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS. Incorre em evidente erro material o acórdão (embargado) que, ultrapassando a linha demarcatória do pedido recursal (decisum extra petita), veda compensação em AG que tencionava apenas adiar o ato para quando aferida a liquidez e certeza do crédito. Decotado da ementa original o seu item 3, passa ela a vigorar com a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. - Rotina processual que depende, necessariamente, do fornecimento de dados e documentos da Receita e da intervenção de árbitro na liquidação. - Complexidade que descarta a rotina do art. 604 do CPC - memória de cálculo." 3 Embargos de declaração acolhidos. Peças liberadas pelo Relator em 29/06/2004 para publica...
...AGRAVADO: CERAMICA PORTOBELLO S/A. ADVOGADO: DOMINGOS NOVELLI VAZ E O...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. APRESENTAÇÃO PELO CREDOR DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I - Mesmo após as recentes reformas do Código de Processo, ainda remanesce indecisão na doutrina e na jurisprudência com respeito à execução de título judicial contra a Fazenda Pública que dependa de liquidação. Para uns, a modalidade de liquidação por cálculo do credor seria incompatível, porquanto o artigo 475-B remete ao artigo 475-J que disciplina o procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente, inaplicável à execução proposta contra a Fazenda Pública que tem disciplina própria (artig...
...FRANCISCO FALCÃO RECTE: CERAMICA PORTOBELLO S/A ADVOGADO: DOMINGOS NOVELLI VAZ E OU...
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece conhecimento o recurso de revista, em que não se logra comprovar as violações constitucional e de preceitos de leis indicadas, diante da inobservância dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no artigo 896 da CLT. 2. HORAS DE SOBREAVISO. ARTIGO 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
.../99.5, em que é Recorrente CERÂMICA PORTOBELLO S.A. e. Recorrido LUIZ SANTANA MARQUES. O Regional...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
venda direta bem penhorado | Sujeito ativo | leasing financeiro e operacional | mercadorias isentas | uniodonto sp | labor contractions | internal revenue code 6303 | Female migrant | 3 343 | NCR Australia Pty. Ltd.
