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israelense Ronit Baranga é conhecida por suas expressivas esculturas em cerâmica que parecem ter saído de alguma realidade fantástica.
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BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE PLACAS CERÂMICAS - CONSTATAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO TARDIAMENTE, APENAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE NÃO POSTERGA O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE DEVE SER NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC - NORMA COGENTE - FALTA DE RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO PREPARO - DESERÇÃO DECRETADA - AGRAVO RETIDO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DESERTA; Na sistemática vigente, o preparo deve ser promovido simultaneamente ao recurso, sendo admissível o suprimento em caso de insuficiência. O recurso sem preparo simultâneo é deserto e não prevê a lei processual prazo compleme...
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Horas extras. Motorista carreteiro. Controle de jornada. Sentença que reconheceu o direito do autor, motorista carreteiro que realizava viagens internacionais, ao pagamento das horas extraordinárias de trabalho, diante da prova dos autos, indicadora de que havia meios de controle da sua jornada. Empregado-motorista que percorria rotas pré-estabelecidas, cujas distâncias entre os pontos de saída e chegada já eram conhecidas e que mantinha a média de velocidade em 80 quilômetros por hora. Demonstração de que havia também prazo previsto para a entrega das mercadorias, monitoramento constante do caminhão via satélite e contato com a reclamada e a seguradora através de telefone celular (território nacional) ou ligações para um número “0800” (exterior). Neste contexto, tal como decidiu a se...
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Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral e material. Inocorrência da decadência. No caso em tela, independente da data em que foi constatado o vício, o termo inicial somente seria incidente a contar da negativa inequívoca da requerida em solucionar o problema. Está previsto na legislação que o prazo decadencial não tem início no caso de reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços, somente iniciando com a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Telhas cerâmicas. Perda do brilho. Defeito do produto caracterizado. Caracterização do dever de indenizar pelos danos materiais. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70036387009, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 541, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento a Exportação, Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999, e da Outras Providencias.
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APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
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Obrigação de fazer - Condomínio - Desprendimento de peças cerâmicas do edifício, com risco à integridade física dos transeuntes - Imposição de instalação de redes de proteção - Riscos não afastados - Manutenção da medida protetiva - Imposição de multa diária - Medida adequada, diante da urgência e dos bens jurídicos envolvidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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Obrigação de fazer - Condomínio - Desprendimento de peças cerâmicas do edifício, com risco à integridade física dos transeuntes - Imposição de instalação de redes de proteção - Descumprimento da determinação judicial, na forma imposta - Majoração da multa diária - Medidas adequadas, diante da urgência e dos bens jurídicos envolvidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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