PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MATÉRIA SUSCITADA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no art. 535, inciso II, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 620 do CPC, 108 e 112, incisos II e IV, do Código Tributário Naciona...
... 150, IV, e 173, § 2º, da Constituição Federal, o suscitado cerceamento de defesa e a alegação ...
Apelação cível. Previdência privada. Fundação dos economiários federais - FUNCEF. Complementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais de complementação para homens e mulheres. Princípio da Isonomia que não pode ser transgredido. Inciso I do art. 5° da Constituição Federal. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Preliminar de litisconsórcio com a Caixa Federal rejeitada. Cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial afastado. Observação da Súmula 111 do STJ. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70045996816, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/12/2011)
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de prova por meio da qual a reclamada busca demonstrar os fatos impeditivos do direito vindicado constitui cerceamento de defesa, em afronta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. A posição da Suprema Corte é no sentido de que se aplica a súmula vinculante aos processos, mesmo que o fato tenha ocorrido antes de sua publicação: "Com efeito, a tese de que o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado sumular (após sua publicação na imprensa oficial), data venia, não se mostra em consonância com o disposto no art. 103-A, caput, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante a todos ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes. 2. De mais a mais, é de incidir a Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CLÍNICA MÉDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SERVIÇO DEFEITUOSO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO INCISO I DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. 1. Caso em que a prova carreada aos autos exibe-se suficiente para o deslinde do feito. Possibilidade de desistência de inquirição da testemunha mencionada. Inocorrência de cerceamento de defesa, respeitado o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que não veio ao processo prova segura e cabal de que o autor teria caído da maca por negligência dos funcionários da demandada. Ausência de elementos de prova convincentes de que tivesse havido defeito na prestação do serviço, razão por que não há a obrigação de indenizar, por inexistir ato ilícito im...
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO CONFORME ART. 557 DO CPC. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Hipótese em que a prova carreada exibe-se suficiente para o deslinde do feito. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Inteligência do art. 330, I, do Código de Processo Civil pátrio. Ausência de cerceamento de defesa, respeitado o art. 5º, LV, da Constituição Federal. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. DANO MORAL INOCORRENTE. A notificação prevista no § 2º, do art. 43 do CDC, que dispensa formalidade e comprovação de recebimento, restou comprovada nos autos pela documentação acostada, cujo endereço diverso não implica necessariamente na desconsideração da notificação, haja vista a parte demandante deixou de demonstrar que não residia no endereço para...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTA TENSÃO. DANOS NOS APARELHOS UTILIZADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034035477, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 14/07/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTA TENSÃO. DANOS NOS APARELHOS UTILIZADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034035477, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 14/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO DO TÍTULO PATRIMONIAL. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO ALTERADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a prova documental carreada exibe-se suficiente para o deslinde do feito. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Inteligência do art. 330, I, do Código de Processo Civil pátrio. Ausência de cerceamento de defesa, respeitado o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. Decisão contraditória. Afastamento. A sentença não é contraditória, porque separou as condutas dos intervenientes na negociação, e reconheceu a responsabilidade da empre...
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