RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA POR MEIO AUDIOVISUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - O artigo 405 do Código de Processo Penal afasta expressamente a exigência de transcrição do registro da audiência por meio audiovisual. II - O pedido de degravação das audiências é incompatível com o objetivo da norma, que é viabilizar mais agilidade e fidelidade na colheita da prova, sem ferir direitos e garantias individuais. Precedentes. III - Recurso desprovido. (RHC 30.611/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 31/08/2011)
PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A norma inserta no artigo 130 do CPC confere ao Juiz a possibilidade de dispensar a produção de provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, o que abrange, inclusive, a oitiva de testemunhas. Trata-se, portanto, do exercício de uma faculdade legal que não configura cerceamento do direito de defesa. Recurso que se nega provimento. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. É indevido o pagamento de diferenças salariais para empregado celetista que alega laborar em desvio funcional exercendo cargo próprio de servidor estatutário, pois não há como se estabelecer uma isonomia entre empregados de regimes jurídicos diversos. Empregados celetistas têm direitos diferentes de fun...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO BASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". No caso dos autos, além de ter havido a modificação da tipificação dos fatos narrados na denúncia, a ação penal encontra-se em fase de alegações finais, sem que tenha havido prolação ...
...APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO P...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU CULPA GRAVE NO EXERCICIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. Agravo Retido Não merece ser conhecido o agravo retido que não cumpre com as disposições do artigo 523, § 1º, do CPC. Cerceamento de Defesa Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Observância do princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, o qual encontra previsão legal no disposto pelo artigo 131 do CPC Responsabilidade do Estado por Erro Judiciário A Constituição da República estabelece duas hipóteses de responsabilização do Estado quanto a atos do judic...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DE QUE O NEGÓCIO FOI MERAMENTE SIMULADO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO. ARTIGO 565 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A análise do alegado cerceamento de defesa - quanto a produção de prova testemunhal referente à apontada simulação do contrato de mútuo-, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidad...
*PROVA - Testemunha - Contrato superior ao décuplo do salário-mínimo - Possibilidade - Existência de início de prova documental e pretensão à utilização de depoimentos como prova de circunstância da avença (pagamento), não de sua existência -Afronta ao artigo 401 do Código de Processo Civil não verificada -Cerceamento de defesa ocorrente - Recurso provido para anular a sentença e determinar a retomada da fase probatória.*
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU CULPA GRAVE NO EXERCICIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. Agravo Retido Não merece ser conhecido o agravo retido que não cumpre com as disposições do artigo 523, § 1º, do CPC. Cerceamento de Defesa Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Observância do princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, o qual encontra previsão legal no disposto pelo artigo 131 do CPC Responsabilidade do Estado por Erro Judiciário A Constituição da República estabelece duas hipóteses de responsabilização do Estado quanto a atos do judic...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução crimin...
...AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. . 1. Não pod... em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfe...INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Extrai-...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Cerceamento de Defesa Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Inexiste o alegado cerceamento de defesa porque a prova documental deveria ter sido anexada com a contestação (art. 396 do CPC). Notificação Prévia da Inscrição A falta da comunicação prévia ao consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, prevista §2° do artigo 43 do CDC e objeto da Súmula 359 do STJ, consiste e...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Perda de Objeto do Pedido de Cancelamento Situação em que, no curso do processo, a parte ré excluiu a inscrição desabonatória referente à parte autora, ocorrendo perda de objeto no tocante ao pedido de cancelamento. Cerceamento de Defesa Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Preclusão Temporal O autor, já em sede de réplica à contestação, contestou a veracidade dos documentos acostados pelo réu. Inexistên...
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