HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PELA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. Este Tribunal Superior tem decidido, iterativamente, que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento do apelo caracteriza nulidade absoluta do ato processual, por configurar hipótese de evidente cerceamento do direito de defesa do réu (cf. arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º, do CPP e 128 da LC 80/94). Ordem concedida a fim de declarar a nulidade do julgamento do recurso de apelação para que outro seja feito, com a prévia intimação pessoal do defensor dativo. (HC 159.029/SP, Rel. Ministro...
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046427167, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/12/2011)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ÓRGÃO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZOS CONVOCADOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior firmaram entendimento de que o julgamento de recurso feito por órgão composto majoritariamente por juízes convocados em segundo grau de jurisdição não afronta o princípio do juiz natural se respeitadas as prescrições legais. Este Tribunal Superior tem decidido, iterativamente, que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento do apelo caracteriza nulidade absoluta do ato processual...
..., por configurar hipótese de evidente cerceamento do direito de defesa do réu (cf. arts. 5º, § 5...
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046427167, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046427167, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046427167, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046427167, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046427167, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046427167, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. O pedido de produção de prova pericial foi apreciado, de forma fundamentada, em sentença, não configurado, portanto, o cerceamento de defesa apontado pelo recorrente. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado, que é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040313025, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/06/2011)
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