cerceamento de defesa criminal

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  • HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENDIDA OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA PELA DEFESA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a justificação criminal se destina à obtenção de prova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, ao argumento de que o reconhecimento do réu que a vítima teria realizado na fase policial não iria se repetir em juízo. A Defesa não logrou demonstrar, de modo concreto, por qual razão a produção dessa prova teria o condão de modificar a decisão tomada no Plenário do Júri. Ademais, não se mostra razoável reabrir instrução criminal já finda com o objetivo de se ouv...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA - IRRELEVÂNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE .

  • EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  • Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Alegações de ausência de motivação para segregação cautelar, cerceamento de defesa e excesso de prazo na formação da culpa. 3.1. Custódia cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 3.2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 3.3. Excesso de prazo configurado. Falta de contribuição da defesa para demora no encerramento da instrução criminal. 4. Recurso parcialmente provido para reconhecer o excesso de prazo e, assim, relaxar a prisão do recorrente, se por algum outro motivo não estiver preso.

  • EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  • HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O remédio heróico do habeas corpus,¿ conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "precisamente por força do seu angusto âmbito, hostil à dilação probatória,...

    ... as Defensoras Públicas nomeadas para a defesa do réu se deram por impedidas, pelos motivos ..., não se havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa. ORDEM DENEGADA. |Habeas Corpus ...

  • EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  • Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. A discussão relativa ao cerceamento de defesa já foi apreciada pela Corte, que reconheceu não ser ela dotada de repercussão geral (ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 2. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões sufic...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA - PEDIDO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - VALOR DA PROVA QUE DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL - PRETENSÃO DE CONSTITUIR PROVA NOVA PARA FUTURA PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

  • HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DO PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Inexiste qualquer ilegalidade na não abertura de prazo para manifestação da parte após a emissão de parecer, em segundo grau, pelo Ministério Público. A exemplo do que ocorre nesta Corte, a manifestação ministerial, nesse caso, é como custos legis, vale dizer,...

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