cerceamento de defesa trabalhista

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUCESSÃO TRABALHISTA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRABALHISTA ÀS EXECUÇÕES EM CURSO NA VARA DE ORIGEM. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA COM PENHOR MERCANTIL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA AFASTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041340407, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CeRCEAMENTO DE DEFESA. sucessão trabalhista. multa por litigância de má fé. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Agravo regimental em agravo de instrumento. Trabalhista. Testemunha que litiga contra o mesmo reclamado. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ofensa indireta. Precedentes. AI-AgR 759.089 e AI-AgR 788.835. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. VISTA À PARTE QUE O PRODUZIU. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. Arguido incidente de falsidade de documento, deve ser dada vista à parte que o produziu, na forma prevista no Código de Processo Civil, com as adaptações necessárias ao processo trabalhista, sob pena de cerceamento de defesa. Isso não ocorrendo, há de ser declarada a nulidade do processado, até mesmo de ofício.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. SUCESSÃO TRABALHISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA COMPROVADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 266 desta Corte e do que dispõe o § 2º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, 93, inciso IX, e 133 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou ine...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das súmulas 23, 126, 296, 297 e 337, I e III, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA COMPROVADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, ...

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