MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO MACUNAÍMA DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.ORDEM DENEGADA. Na espécie, o indeferimento da perícia para contraprovar as degravações das escutas telefônicas, prova emprestada do inquérito policial federal, está devidamente motivado pela Administração, não caracterizando cerceamento de defesa. Consoante jurisprudência do STJ, o mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para reavaliar ou valorar provas. Se o servidor público acusado pretende desconstituir as provas do procedimento administrativo disciplinar, que, na espécie, se apresentam...
Ação de imissão de posse e reconvenção. Residência construída em parte e no meio da área total do imóvel. A não oportunização de razões finais não constitui, por si só, cerceamento de defesa. Jurisprudência do Tribunal. Questão preliminar rejeitada. Imissão deferida sobre a área do terreno, excetuada a da residência da parte demandada. Posse cuja imissão se defere sem afetar o exercício regular do direito de propriedade da área excluída, porque a metragem total, aferida em perícia, permite a individualização, nos termos do Plano Diretor municipal. Penhora sobre a área total não comprovada, o que afasta o pedido de declaração de impenhorabilidade. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70036489250, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julga...
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO JULGADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO, À EXCEÇÃO DO PRESIDENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO, A PARTIR DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural. Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir do julgamento do HC-...
..., sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Nesse sentido é a pacífica jurisprud...
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a ausência do réu na audiência inaugural, com a consequente declaração da sua revelia, não lhe confere o direito de juntar documentos, apresentados pelo advogado, munido de procuração. Precedentes. Ademais, a alegação de que a recorrente não era tomadora de serviços, mas, sim, dona da obra, é matéria fática, abrangida pela confissão ficta. Assim, de toda forma, os documentos mencionados pela recorrente não lhe aproveitariam, para afastar a aplicação da Súmula nº 331 do TST. Nesse contexto, não se há de falar em cerceamento de defesa. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 331 do TST. Recu...
... ANEXADOS. Constitui entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n.º 122 desta Corte super...
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO JULGADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO, À EXCEÇÃO DO PRESIDENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO, A PARTIR DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural. Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir do julgamento do HC-...
..., sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Nesse sentido é a pacífica jurisprud...
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. A jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade judiciária avaliar a necessidade de realização do exame pericial de dependência toxicológica, quando o réu é comprovadamente viciado ou quando há indícios dessa condição, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento devidamente justificado. Precedentes. 2. Existem nos autos elementos concretos que suscitam a necessidade de realização do exame pericial de dependência toxicológica na Paciente. 3. Ordem parcialmente concedida.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE INTERVENÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. ATUAÇÃO DO BACEN. SUPOSTOS ABUSO E ILICITUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O juízo acerca da necessidade da produção da prova compete às instâncias ordinárias, não sendo possível, no âmbito do recurso especial, revisar esse entendimento, por demandar a análise dos elementos fático-probatórios da lide. Da mesma forma, o exame da atuação do BACEN, para se apurar eventuais abuso e ilicitude, com o objetivo de aferir a responsabilidade subjetiva da entidade pública, envolve matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o juiz a...
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUE EFETIVAMENTE FOI PAGO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CUJO RECURSO ESPECIAL FOI RETIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I - Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. II -...
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. COMPROVAÇÃO DO USO DO PETRECHO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. O art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte. No caso, porém, depreende-se das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a ilustre Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da sessão de julgamento da apelação, inexistindo, ...
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. COMPROVAÇÃO DO USO DO PETRECHO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. O art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte. No caso, porém, depreende-se das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a ilustre Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da sessão de julgamento da apelação, inexistindo, ...
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