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Modelo do Tribunal do Júri pode cercear ampla defesa
Paulo Tamer: Modelo do Tribunal do Júri pode cercear ampla defesa
A vivência da advocacia criminal traz ao operador percepções que, por óbvio, não consegue vislumbrar quando da leitura teórica e do exercício de abstração. Neste contexto, mesmo os escritores que se destinam a tornar a prática do processo penal pa... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: ... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de ...
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Impedir advogado de orientar clientes é cercear defesa, alertam criminalistas
Impedir orientação a cliente cerceia defesa, alertam criminalistas
Quando mandou soltar o executivo Flávio Godinho, o ministro Gilmar Mendes sugeriu que o Supremo Tribunal Federal discuta se o “concerto de versões” entre investigados, réus e seus advogados sobre fatos em investigação pode ser considerado obstruçã... -
Envio de 10 terabytes de documentos da CPI à PGR pode cercear defesa
Excesso de documentos da CPI à PGR pode cercear defesa
Ao encerrar os seus trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 enviou 10 terabytes de documentos ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Agora, os senadores estão cobrando o PGR por uma suposta demora em abrir investigações... -
Impedir sustentação oral é cercear defesa e faz processo ser novamente julgado
Impedir sustentação oral é cercear defesa e anula julgamento
Impedir a sustentação oral de um advogado no julgamento de recurso ordinário é cerceamento do direito de defesa. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que por unanimidade determinou o determinou o retorno do processo ao tr... -
Acórdão nº 2015/0140199-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a...
... modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da ... acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se ... -
Impedir prova pericial em ação securitária por vício de construção é cercear defesa
Impedir prova pericial em ação securitária é cerceamento de defesa
O julgamento antecipado da lide, em ação de indenização securitária relacionada a vícios de construção, depois de negada à parte a oportunidade de produção de prova pericial, implica cerceamento de defesa. O entendimento unânime foi formulado pela... -
Foro iberoamérica acusa morales de cercear mídia
san juan A comissão da organização Foro Iberoamérica dedicada aos meios de comunicação criticou uma ação penal aberta pelo presidente boliviano, Evo Morales, contra o jornalista Humberto Vacaflor. Composto por representantes do setor de mídia da Amér...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a ...
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Acórdão nº 2014/0173101-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. FLAGRANTE...
... admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, ... salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...
... cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a ... -
Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
... admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, ... salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a ...
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Acórdão nº 2015/0177218-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVAS CONCLUSIVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOMENTE NECESSÁ
... admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, ... salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o ... -
Acórdão nº 2016/0195614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao convencimento do julgador, sob ... pena, inclusive, de cercear" o jus accusationis do Estado, tal como decidido na origem. ... Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.259/MT, Rel. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por ... cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a ...
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Acórdão nº 2015/0151556-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS NA DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado
... processo, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se ... -
Acórdão nº 2015/0120967-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA QUE ...
... admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine ... por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada ... -
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, ... salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por ... cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por ... cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, ... salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine ... por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada ...