APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTERESSE DE AGIR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONFIGURADO. 1. Inexistente demonstração de mudança da situação econômica da parte autora, tampouco impugnação do benefício anteriormente concedido, não se mostra devido, nesse caso, revogá-lo de ofício. 2. A "ação cautelar de busca e apreensão" n. 022/10900204223, posteriormente transformada em "ação de reintegração de posse" pelo Magistrado singular, não obstante tenha ensejado a entrega, em 28/08/2009, do objeto pretendido pelos autores nos autos desta ação monitória (trezentos e noventa e sete mil novecentos e vinte quilogramas de arroz em casca), não satisfez em caráter definitivo a pretensão dos demandantes, uma vez que apenas ficaram como depositários do arroz em casca, median...
... objeto é a entrega definitiva do referido cereal. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto...
 A VERTY chegou ao Carioca Shopping, sábado passado. Abre loja em Copacabana esta semana. Prevê alta de 20% em vendas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSETO NO INTERIOR DE EMBALAGEM. BARRA DE CEREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC, impondo-se o ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. LAVOURA DE ARROZ. PREJUÍZOS À PRODUTIVIDADE E QUALIDADE DO CEREAL. CONSUMO EM HORÁRIO DE PONTA. 1.A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 2.O texto constitucional consagrou a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral, condicionando a responsabilidade do ente estatal ao dano decorrente da sua atividade, qual seja, a existência de causa e efeito entre a atividade do agente públi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. LAVOURA DE ARROZ. PREJUÍZOS À PRODUTIVIDADE E QUALIDADE DO CEREAL. CONSUMO EM HORÁRIO DE PONTA. 1.A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 2.O texto constitucional consagrou a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral, condicionando a responsabilidade do ente estatal ao dano decorrente da sua atividade, qual seja, a existência de causa e efeito entre a atividade do agente públi...
Preto e branco O NESCAU Cereal está lançando o Nescau Duo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. LAVOURA DE ARROZ. PREJUÍZOS À PRODUTIVIDADE E QUALIDADE DO CEREAL. CONSUMO EM HORÁRIO DE PONTA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3. A parte preque...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSETO NO INTERIOR DE EMBALAGEM. BARRA DE CEREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. Da preliminar de não conhecimento do recurso 1.A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Da legitimidade passiva 2.A legitimidade está calcada na exordial nos prejuízos morais experimentados pelo autor em razão do consumo de uma barra de cereais com uma larva, não sendo necessária maior análise quanto a responsabilidade da empresa nesse momento...
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE CEREAL EM DEMANDA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EFETIVADA NA SEDE DA COOPERATIVA QUE DEPOIS ENTREGOU SUA ESTRUTURA EM ARRENDAMENTO CELEBRADO COM A EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Demonstrado nos autos que o produto efetivamente existia e estava bloqueado, por força de liminar deferida em demanda de resolução de contrato de compra e venda movida pelo ora embargado contra outra cooperativa, o arrendamento que esta celebrou depois com a cooperativa embargante não invalida os efeitos da medida liminar. Embora não tenha constado especificado no inventário de bens, possível concluir que o arroz sob depósito integrou a negociação de arrendamento, sendo transferido à arrendatária embargante. Apelo da embargante improvido. ...
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