...AGRAVANTE : CEREALISTA MARANHÃO LTDA. ADVOGADO : ALARICO HERALDO PASSARE...
...AGRAVANTE : CEREALISTA MARANHÃO LTDA. ADVOGADO : RICARDO ROCHA MARTINS. ...
RECURSO - Agravo de instrumento - Ausência do recolhimento do preparo e do porte de retorno - A agravante não é beneficiária da assistência judiciária gratuita - Deserção consumada - Agravo de instrumento não conhecido.
...-4/0-00, CATANDUVA, em qua é agravante CEREALISTA MARANHÃO LTDA sendo agravado HERCULES BOTTOS NETT... 2a Vara Cível 574/1997 Cerealista Maranhão Limitada Hercules Bottos Netto RECURSO - Agravo de...
Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício e Fato do Produto. Venda de produto impróprio para consumo por estar fora do prazo de validade, ocasionando complicações gastrointestinais ao consumidor, que precisou ser hospitalizado. Danos materiais e morais caracterizados. Responsabilidade objetiva da requerida pela indenização, a teor dos artigos: 5o, X, da Carta da República; Arts. 12, caput, e § 1o, 13 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento da indenização. Critérios: proporcionalidade, razoabilidade, prudência e equidade." "O comerciante responde objetivamente por danos materiais e morais, quando expõe à venda produto com prazo de validade expirado que acarreta acidente de consumo com prejuízos à saúde do consumidor.
... Catanduva - 3 a Vara Cível Apelante : Cerealista Maranhão Ltda. Apelado : Bruno Nunes Soares Bezer...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO COM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VIOLAÇÃO INEXISTENTE. Ilesa a decisão regional que indefere contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, quando as parcelas do acordo homologado em primeiro grau foram discriminadas. Agravo de instrumento desprovido.
... UNIÃO (PGF) e são Agravados CEREALISTA MARANHÃO LTDA. e GÉRSON BIDUTTI. O 15º Tribunal...
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO 1. Não há previsão legal no sentido de que o incorreto preenchimento do documento de arrecadação das custas processuais (DARF) enseja a deserção do recurso. É suficiente que da guia DARF constem elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação e que esse seja efetuado dentro do prazo recursal. 2. In casu, a guia de custas às fls. 289 está devidamente autenticada pela instituição bancária, indica o código de recolhimento, permite a identificação das partes; a data aposta é compatível com o prazo legalmente previsto para o recolhimento; e o valor guarda identidade com o que foi fixado na sentença. Recurso de Revista conhecido e provido....
.../2005-070-15-00.4, em que é Recorrente CEREALISTA MARANHÃO LTDA. e Recorrido ROGÉRIO RIVA MAFEA. O...
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NA VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS NºS. 2.283/86 E 2.284/86: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. Além dos precedentes referidos na decisão agravada, há outros, de ambas as Turmas, no mesmo sentido, nos quais têm sido rejeitados os argumentos em contrário ora renovados pela agravante. 2. E sendo infraconstitucional a questão, não pode ser reexaminada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Aliás, ficou preclusa, com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em Embargos de Divergência em Recurso Especial. 4. Agravo improvido.
...agda. : Cerealista Maranhão Ltda. advdos. : Célio Rodrigues Pereira...
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO 1. Não há previsão legal no sentido de que o incorreto preenchimento do documento de arrecadação das custas processuais (DARF) enseja a deserção do recurso. É suficiente que da guia DARF constem elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação e que esse seja efetuado dentro do prazo recursal. 2. In casu, a guia de custas às fls. 289 está devidamente autenticada pela instituição bancária, indica o código de recolhimento, permite a identificação das partes; a data aposta é compatível com o prazo legalmente previsto para o recolhimento; e o valor guarda identidade com o que foi fixado na sentença. Recurso de Revista conhecido e provido....
.../2005-070-15-00.4, em que é Recorrente CEREALISTA MARANHÃO LTDA. e Recorrido ROGÉRIO RIVA MAFEA. O...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ATIVIDADE COMERCIAL - DELITO ANTERIOR À LEI Nº 9.426, DE 24/12/1996 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - TIPO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA - NULIDADE - AFASTAMENTO - EMENDATIO LIBELLI - CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - PROVA - SUFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO - PENA - ADEQUAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - "A imposição de sanções em desrespeito ao princípio da anterioridade das penas não anula a sentença, caso seja possível a adequação das reprimendas por parte do tribunal, que pode dar aos fatos definição jurídica diversa da contida na denúncia, procedendo à emendatio libelli". - "Anteriormente à vigência da Lei 9.426/96, a circunstância de o agente praticar o crime de receptação no exercício de atividade comercial, que não integrava o tipo fundam...
... um atacado de sua confiança, chamado "Cerealista Maranhão". Disse ter comprado cada caixa por R$16...
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