Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FILMAGEM E DECORAÇÃO. DEFEITO. CASAMENTO. CERIMÔNIA NÃO FILMADA. RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A apelação deve demonstrar as razões de fato e de direito que justificam a modificação da sentença. Hipótese em que os apelantes limitaram-se a reproduzir o teor da contestação, acarretando o não conhecimento da apelação. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco dos réus, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelos demandantes, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. RECURS...
...A cerimônia de casamento é única, especialmente para dois jo...
Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. Orientação jurisprudencial assente quanto à possibilidade de participação do formando de curso de nível superior na cerimônia de colação de grau, com a expedição do respectivo diploma, ainda que não realize a prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, se tal fato é decorrente de omissão da instituição de ensino, como se verifica na hipótese em causa. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.
Representação Eleitoral. Participação de Candidato em Cerimônia de Inauguração de Obra Pública. Artigo 77 da Lei das Eleições. Procedência da Demanda.
RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO. CERIMÔNIA E FESTA DE CASAMENTO PREJUDICADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Não se tratando de interrupção programada, a manutenção da procedência do pedido é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028831287, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 14/04/2011)
...No momento da cerimônia religiosa também houve queda de energia elétrica...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. Orientação jurisprudencial assente quanto à possibilidade de participação do formando de curso de nível superior na cerimônia de colação de grau, com a expedição do respectivo diploma, ainda que não realize a prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, se tal fato decorre de circunstâncias alheias à vontade do estudante, como se verifica na hipótese em causa. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. Orientação jurisprudencial assente quanto à possibilidade de participação do formando de curso de nível superior na cerimônia de colação de grau, com a expedição do respectivo diploma, ainda que não realize a prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, se tal fato decorre de circunstâncias alheias à vontade do estudante, como se verifica na hipótese em causa. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. Orientação jurisprudencial assente quanto à possibilidade de participação do formando de curso de nível superior na cerimônia de colação de grau, com a expedição do respectivo diploma, ainda que não realize a prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, se tal fato decorre de circunstâncias alheias à vontade do estudante, como se verifica na hipótese em causa. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. Orientação jurisprudencial assente quanto à possibilidade de participação do formando de curso de nível superior na cerimônia de colação de grau, com a expedição do respectivo diploma, ainda que não realize a prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, se tal fato decorre de circunstâncias alheias à vontade do estudante, como se verifica na hipótese em causa. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos.
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