certid ao negativa

• Decisão Monocrática nº 70033943424 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2009

TRIBUT?RIO, FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECU??O FISCAL. A??O ANULAT?RIA. RELA??ES. GARANTIA DO JU?ZO. O art. 38 da LEF admite a discuss?o judicial da d?vida ativa da Fazenda P?blica em embargos como em a??o anulat?ria. A propositura de ambas as a??es pode conduzir ? litispend?ncia, ? conex?o ou ? contin?ncia. Aceitar a anulat?ria como defesa, na execu??o, exige a garantia do ju?zo. Hip?tese em que n?o foi juntada c?pia da inicial da a??o anulat?ria, impedindo se examinem seus fundamentos, pedido e lan?amento atacado. Partes n?o id?nticas. A exist?ncia de termo de cau??o para obten??o de Certid?o Positiva com Efeito de Negativa em a??o cautelar em que se faz refer?ncia ao d?bito da execu??o n?o se confunde com garantia suficiente ? execu??o, especialmente quando ofertadas m?quinas, sem p...

• Acórdão nº 70032327843 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2009

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DETRAN. CENTRO DE REGISTRO DE VE?CULOS AUTOMOTORES ? CRVA. RENOVA??O DO CREDENCIAMENTO DE TITULAR. CERTID?O NEGATIVA FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIG?NCIA. Atende ao princ?pio da legalidade o regulamento expedido, mediante a Portaria n? 226/2003, pelo Diretor-Presidente DETRAN, estabelecendo como requisito para a renova??o do credenciamento de titular de CRVA a apresenta??o de certid?es negativas das Fazendas Municipal, Estadual e Federal, em conson?ncia com o disposto nos arts. 22, X, do CTB c/c art. 6?, VII, da LE n? 10.847/06. Sujei??o daquele que pretende a delega??o do servi?o p?blico ?s normas estatu?das pela administra??o. Exig?ncia que, ademais, atende ao interesse p?blico e compat?vel com o princ?pio da razoabilidade. SENTEN?A DE IMPROCED?NCIA MANTID...

• Acórdão nº 1.0027.05.065085-5/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Março de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO OFICIAL DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - PEÇA OBRIGATÓRIA - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO - DESÍDIA QUE IMPLICA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Se a parte junge aos autos, tão somente, o andamento processual retirado do sítio do Tribunal de Justiça na internet, que é desprovido de caráter oficial, revela-se inadequadamente instruído o instrumento, sendo imperativa a negativa de seguimento ao recurso.

• Decisão Monocrática nº 70034182329 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Janeiro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PE?AS OBRIGAT?RIAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISS?VEL. Imp?e-se a negativa de seguimento ao agravo, cuja peti??o n?o foi instru?da com c?pias da decis?o agravada, da certid?o de intima??o e da procura??o outorgada aos advogados da parte agravada. Pe?as obrigat?rias, conforme o art. 525, inc. I, do CPC. Seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70034182329, D?cima Segunda C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Orlando Heemann J?nior, Julgado em 15/01/2010)

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... a exigência de acompanhamento da certidão das prefeituras dos municípios atingidos pelo pro..., de cujos resultados adviesse, quando negativa, a frustração do projeto. 115. Não tenho, pois,...

• Decisão Monocrática nº 70034370643 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DE VIZINHAN?A. TUTELA ANTECIPADA. AUS?NCIA DE PE?AS OBRIGAT?RIAS. AUS?NCIA DE PE?A ESSENCIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISS?VEL. N?o tendo o agravo de instrumento sido instru?do com c?pia da decis?o agravada, da certid?o da respectiva intima??o e procura??o outorgada ao advogado da parte, afigura-se manifestamente inadmiss?vel, tendo em vista que tais pe?as s?o obrigat?rias, de acordo com o artigo 525, inciso I, do C?digo de Processo Civil. II. No caso, ainda que as pe?as obrigat?rias tivessem sido juntadas, n?o haveria como analisar a presen?a dos requisitos da tutela antecipada, uma vez ausente pe?a relevante para o entendimento da controv?rsia, qual seja, c?pia da peti??o inicial. NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO...

• Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

As obrigações ao portador da ELETROBRÁS, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei n. 4.156/62, Lei n. 5.073/66 e Lei n. 5.824/72, possuíam prazo de vinte anos para seu resgate, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n. 5.073/1966.2. Para que seja possível a realização da compensação há de se atentar para os requisitos expressos no art. 170 do CTN, quais sejam: previsão expressa em lei, créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as obrigações emitidas pela ELETROBRÁS são títulos que não possuem liquidez e certeza, razão pela qual não se mostram idôn...

Assunto: Expedic?o de Cnd - Certid?o Negativa de Debito (cnd) - Credito Tributario - ...

• Processo nº 1216/009/00 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Fevereiro de 2008

Investimentos Na Area Da Saude

... Ao Governo Do Estado, Bem Como Requer A Certid`o Negativa Do Debito Junto A Este Tribunal (fls.22...

• Acórdão nº 70030715726 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2009

APELA??O CRIME. TR?FICO DE ENTORPECENTES. CONDENA??O. IRRESIGNA??O DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGA??O DE IN?PCIA DA DEN?NCIA. Na esp?cie, plenamente encampados os pressupostos do artigo 41 do C?digo de Processo Penal, que ? o paradigma em se tratando dos requisitos a serem abarcados em uma den?ncia. N?o se evidencia, e nem a parte recorrente conseguiu apontar com efetividade, qualquer eiva de nulidade em sede da pe?a incoativa, at? porque descreve ela, com propriedade, em que consistiu o delito, quem est? sendo indicado como agente ativo, data, hor?rio e local do acontecido, bem como a classifica??o do crime e, particularmente, o agir de do acusado. TR?FICO. SENTEN?A CONDENAT?RIA. PRETENS?O ? MODIFICA??O. INVOCA??O DE INSUFICI?NCIA PROBAT?RIA. A prova existente nos autos sustenta adequadam...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 07 de Junho de 2011

.684/2003). EXCLUS¿O DO PROGRAMA DEPOIS DE INICIADO O PAGAMENTO DAS QUOTAS. NOVA¿¿O DO T¿TULO - A ades¿o ao programa de parcelamento de d¿vida fiscal decorrente de multa administrativa por descumprimento da legisla¿¿o trabalhista, junto ¿ Fazenda Nacional, acarreta o englobamento das d¿vidas confessadas no programa. Nessa situa¿¿o, d¿-se verdadeira nova¿¿o, m¿xime, se foi recolhida a primeira quota do parcelamento. Ora, dada a impossibilidade de se especificar, nessa quota recebida, a imputa¿¿o de cada uma das obriga¿¿es objeto da d¿vida confessada, h¿ inquestion¿vel perda da liquidez e da certeza das certid¿es de d¿vida juntadas ¿ inicial. Logo, ainda que se possa argumentar de que essa pr¿tica (ades¿o da empresa e posterior descumprimento do programa de parcelamento) constitui ardil...

... de origem, constata-se que não houve negativa de vigência do dispositivo constitucional em aná...