certidões criminais
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a critério da autoridade consular, ... III - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... VI - certidão de quitação eleitoral; ... VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... deverão apresentar documento de identificação pessoal e as certidões eletrônicas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, ...
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Em vigor
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
... V - certides negativas das varas criminais; ... VI - identificao da motocicleta utilizada em servio ...
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MPF tem ônus de juntar certidões de antecedentes criminais de acusados
MPF deve juntar certidões de antecedentes criminais de acusados
É dever do Ministério Público Federal juntar certidões de antecedentes criminais dos acusados, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. O entendimento é a da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar Mandado de Seg... -
Cartórios não podem cobrar por emissão de certidões negativas criminais
Cartórios não podem cobrar por emissão de certidões criminais
Os cartórios não podem cobrar pela emissão de certidões negativas criminais. Essa posição foi reafirmada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VI - feitos não contenciosos; ... VII - ações criminais; ... VIII - habeas corpus; ... IX - procedimentos criminais ... VII - expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda; ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas ... extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... sem prejuzo da aplicao das sanes administrativas, civis e criminais previstas ... Pargrafo nico. Neste caso, o loteador ressarcir a ...
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Acórdão nº 2014/0012242-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PERMISSÃO. ... APRESENTAÇÃO ... CERTIDÕES ... CRIMINAIS ... RELATIVAS ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , comprovada com apresentação de caderneta de identidade e de certidões negativas dos distribuidores, no Distrito Federal, da Justiça Federal e as Varas Criminais da Justiça local, ou de folhas corridas, passadas pelos cartórios dessas ...
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Acórdão nº 2015/0295783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGISTRO. ... CERTIDÕES. ... CARTÓRIOS ... DISTRIBUIDORES. ... cíveis e criminais" e de protestos exigidas no item 5.6.7 do Edital\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0207778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS DE PROCESSOS ...
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Acórdão nº 2016/0257372-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE APARELHO DE DVD. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância,...
... respectivas certidões" de antecedentes criminais do apelante ... acostadas à\xC2" ... -
Certidões cíveis e criminais passam a ter abrangência estadual em São Paulo
Certidões cíveis e criminais ganham abrangência estadual em SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza desde esta segunda-feira (24/8) um novo serviço: as certidões estaduais de distribuições cíveis, criminais e de execuções criminais. O sistema permite ao solicitante obter informações sobre determin... -
Acórdão nº 2016/0049863-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o referido regramento faz referência às certidões dos distribuidores ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de tulo s de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... dez UFIR ... TABELA II ... DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL ... a) Ações penais em geral, pelo vencido, a final: ... TABELA IV ... DAS CERTIDÕES ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário ... #Incluído pela Lei ... extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões ...
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Acórdão nº 2015/0191079-6 de T6 - SEXTA TURMA
... certidões de antecedentes criminais", não ...