HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS E USO DE UM DELES. CONDENAÇÃO PELOS TRÊS CRIMES. MESMA LINHA CAUSAL. ABSORÇÃO DE UM DOS DELITOS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. LIBERDADE. PEDIDO INVIÁVEL. Quando o mesmo agente pratica os crimes de falsificação e de uso de documento falso, responde apenas por um deles. In casu, a falsificação das duas certidões de nascimento visou exclusivamente a sua utilização para propiciar a emissão de passaporte. De rigor, assim, afastar uma das condenações, pois o paciente falsificou e utilizou o mesmo documento. Deve ser mantida, contudo, a condenação pela falsificação do documento utilizado pelo corréu. A pretensão de obter a prisão domiciliar não pode ser aqui ex...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO NO LIVRO "E". FILHOS DE BRASILEIRO NASCIDOS E REGISTRADOS NA ARGENTINA. Os menores, filhos de mãe argentina e pai brasileiro, registrados na Argentina, não no consulado brasileiro, que retornaram ao país, podem ter suas certidões de nascimento registradas no Livro "E", conforme autoriza o art. 32, § 2, da Lei dos Registros Públicos, registro que é provisório e será cancelado se não optarem pela nacionalidade brasileira no prazo de quatro anos, após atingirem a maioridade (§§ 4.º e 5.º, do art. 32). APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041267956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 13/07/2011)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO DO CÔNJUGE - CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FILHOS - PROFISSÃO DO CÔNJGUE - SEGURADO ESPECIAL. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural, por prova testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito a aposentadoria por idade. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. /91, art. 55, § 3º)". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. A certidão de casamento e certidões de nascimento de filhos em que o cônjuge da autora está qualificado como lavrador são iníci...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO NO LIVRO "E". FILHOS DE BRASILEIRO NASCIDOS E REGISTRADOS NA ARGENTINA. Os menores, filhos de mãe argentina e pai brasileiro, registrados na Argentina, não no consulado brasileiro, que retornaram ao país, podem ter suas certidões de nascimento registradas no Livro "E", conforme autoriza o art. 32, § 2, da Lei dos Registros Públicos, registro que é provisório e será cancelado se não optarem pela nacionalidade brasileira no prazo de quatro anos, após atingirem a maioridade (§§ 4.º e 5.º, do art. 32). APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041267956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 13/07/2011)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE ÓBITO DO MARIDO DA AUTORA. QUALIFICAÇÃO COMO LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. DOCUMENTO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. SÚMULA N.º 149 DO STJ AFASTADA. PEDIDO PROCEDENTE. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de que é possível o acolhimento da ação rescisória, ante a juntada de documento novo, nas hipóteses como a dos autos, em que se pleiteia aposentadoria rural por idade, quando apresentada, além de outras provas, certidões, como a de casamento, nascimento ou óbito, em que se atesta o ofício de trabalhador rural do marido da demandante. A Terceira Seção desta Corte Superior, levando e...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO DO CÔNJUGE - CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FILHOS - PROFISSÃO DO CÔNJGUE - SEGURADO ESPECIAL. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural, por prova testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito a aposentadoria por idade. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. /91, art. 55, § 3º)". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. A certidão de casamento e certidões de nascimento de filhos em que o cônjuge da autora está qualificado como lavrador são iníci...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO DO CÔNJUGE - CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FILHOS - PROFISSÃO DO CÔNJGUE - SEGURADO ESPECIAL. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural, por prova testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito a aposentadoria por idade. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. /91, art. 55, § 3º)". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. A certidão de casamento e certidões de nascimento de filhos em que o cônjuge da autora está qualificado como lavrador são iníci...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO DO CÔNJUGE - CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FILHOS - PROFISSÃO DO CÔNJGUE - SEGURADO ESPECIAL. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural, por prova testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito a aposentadoria por idade. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. /91, art. 55, § 3º)". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. A certidão de casamento e certidões de nascimento de filhos em que o cônjuge da autora está qualificado como lavrador são iníci...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO DO CÔNJUGE - CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FILHOS - PROFISSÃO DO CÔNJGUE - SEGURADO ESPECIAL. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural, por prova testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito a aposentadoria por idade. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. /91, art. 55, § 3º)". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. A certidão de casamento e certidões de nascimento de filhos em que o cônjuge da autora está qualificado como lavrador são iníci...
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