Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...
... a exigência de apresentação de certidões negativas de tributos e contribuições sociais pa... com os tributos e contribuições federais". 3. Na oportunidade, a autarquia federal ingressa...
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Enunciado n. 375 da Súmula do STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 18/3/2009). Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: a) Na redação anterior do art. 185 do CTN, exigia-se apenas a citação válida em processo de execução fiscal prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorriam o alienante e o adquire...
... na aquisição do bem, apresentando as certidões de tributos federais e aquelas pertinentes ao loca...
Agravo de Instrumento. Ação Cautelar Inominada. Pretensão dos autores de afastar a exigência de Certidões Negativas de Débitos Federais (Receita Federal e INSS) para o registro de suas alterações societárias. Insurgência contra o indeferimento do pedido liminar. Ausência dos requisitos legais. Juízo acerca da procedência da argumentação que depende de perquirição que não se coaduna com a estreita cognitio até então formada. Decisão que considerou desnecessária a citação da ré, neste momento processual, postergando para quando do ajuizamento da ação principal. Inadmissibilidade. Citação que se faz obrigatória, em que pese a dependência da Ação Cautelar preparatória com relação à Ação Principal, pois guardam cada qual sua autonomia procedimental. Recurso parcialmente provido, para esse fi...
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Enunciado n. 375 da Súmula do STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 18/3/2009). Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: a) Na redação anterior do art. 185 do CTN, exigia-se apenas a citação válida em processo de execução fiscal prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorriam o alienante e o adquire...
... na aquisição do bem, apresentando as certidões de tributos federais e aquelas pertinentes ao loca...
Acompanhar Na Esfera Federal, Projetos De Interesse Do Municipio, Habilitacao Junto As Orgaos Federais, Proceder Monitoramento Regularizacao De Certidoes, Fornecer Informacoes Sobre Os Problemas.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES MENCIONADAS NO ART. 19 DA LEI 11.033/04 COMO CONDIÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. As condições previstas no art. 19 da Lei 11.033/04, quanto à necessidade de apresentação de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, bem como certidões de regularidade para a Seguridade Social , o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, não afrontam nenhum preceito constitucional. Antes da imissão de posse da autarquia expropriante no imóvel, o seu proprietário era o responsável tributário e deve sim apresentar tal documentação. Agravo improvido.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ARTIGO 19 DA LEI 11.033/2004. CONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO IMEDIATA. URGÊNCIA E PERIGO DE DEMORA. SÚMULAS 211 DO STJ. I - Não tendo o Tribunal a quo apreciado o disposto no art. 19 da Lei nº 11.033/2004, que determina a apresentação, pelo contribuinte ao juízo, de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e de certidões de regularidade para com a Seguridade Social, FGTS e Dívida Ativa da União, para o levantamento de precatório judicial, mantendo-se silente após a oposição de embargos declaratórios, ressai evidenciada a falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ). II - Recurso especial improvido. (REsp 869.365/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PR...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - LEI Nº 11.033/2004, ART. 19 - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Sendo o art. 19 da Lei nº 11.033/2004 norma de natureza processual, aplica-se, imediatamente, aos processos em curso, ou seja, aos precatórios ainda não recebidos, e regula os atos processuais ulteriores, não violando nenhum preceito constitucional. - Agravo de Instrumento rejeitado. - Decisão confirmada.
... perante o juízo à apresentação das certidões negativas mencionadas no art. 19 da Lei nº 11.033... as certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, bem como de certidão de ...
TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. PROGRAMA DE POLÍTICA NACIONAL DE PREÇO EQUALIZADO - AÇÚCAR E ÁLCOOL. SENTENÇA MANTIDA. Inexiste respaldo legal para a exigência da Fazenda Nacional de apresentação de certidões negativas de débitos para liberação de créditos em favor da apelada decorrentes do Programa de Política Nacional de Preço Equalizado - Açúcar e Álcool. Apelação e remessa oficial improvidas.
... exigir a prova de quitação de tributos federais, ou seja, a apresentação da certidão positiva c...
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM. CERTIDÕES NEGATIVAS DE ÔNUS SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO. EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO EMBARGANTE. Nos termos do art. 240 da LRP, aplicável ao caso ante a ausência de regramento específico, "o registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior", cabendo, pois, ao exequente sua promoção, eis que de seu exclusivo interesse resguardar o recebimento de seu crédito. A ausência de registro da penhora não permite presumir tenha agido com fraude os adquirentes do imóvel constrito. Caberia à União, Embargada, provar o conhecimento da penhora, o que não fez. Certidões expedidas pelos cartórios compete...
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