ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. OPERAÇÃO CARONTE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE APONTA ILICITUDES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO OU COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COLHIDAS EM OUTROS PROCESSOS. SEGURANÇA DENEGADA. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada "Operação Caronte", "apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regulari...
... jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positivas...
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Impetrante que pleiteia o reconhecimento da validade das certidões expedidas pelo INSS e pelo extinto centro de apoio ao desenvolvimento da assistência à saúde escolar para fins de aposentadoria, bem como o adicional de insabubridade. Segurança denegada. Inadequação das certidões apresentadas. Decisão mantida. Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CERTIDÕES NEGATIVAS NÃO APRESENTADAS PELA DEVEDORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, COMO MODO DE CONTORNAR A IMPOSSIBILIDADE DE A DEVEDORA APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DA RECEITA FEDERAL E INSS. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Adjudicação judicial não é meio de viabilização de dação em pagamento ajustada em acordo firmado para por fim à execução. Tal acordo cumpre-se mediante a outorga de escritura pública de dação em pagamento, com o atendimento de todas as obrigações impostas por lei. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70044639185, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 03/10/2011)...
...dação em pagamento. certidões negativas não apresentadas pela devedora. pedido ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CERTIDÕES NEGATIVAS NÃO APRESENTADAS PELA DEVEDORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, COMO MODO DE CONTORNAR A IMPOSSIBILIDADE DE A DEVEDORA APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DA RECEITA FEDERAL E INSS. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Adjudicação judicial não é meio de viabilização de dação em pagamento ajustada em acordo firmado para por fim à execução. Tal acordo cumpre-se mediante a outorga de escritura pública de dação em pagamento, com o atendimento de todas as obrigações impostas por lei. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70044640043, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 03/10/2011)...
...dação em pagamento. certidões negativas não apresentadas pela devedora. pedido ...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SATISFATIVA. CARÁTER ANTECIPATÓRIO DA TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A medida cautelar é instrumento processual que visa a assegurar o direito material subjetivo de forma a garantir a eficácia do provimento jurisdicional da ação principal e não à sua antecipação, senão em casos previstos em lei e excepcionais. Precedentes. Tem natureza satisfativa a medida cautelar que objetiva a obtenção de anotações na CTPS e a expedição de certidões de tempo de serviço pelo INSS, o que caracteriza a falta de interesse processual, em razão da inadequação da via processual eleita, estando ausente, deste modo, uma das condições da ação. Apelação a que se nega provimento. ...
Agravo de Instrumento. Ação Cautelar Inominada. Pretensão dos autores de afastar a exigência de Certidões Negativas de Débitos Federais (Receita Federal e INSS) para o registro de suas alterações societárias. Insurgência contra o indeferimento do pedido liminar. Ausência dos requisitos legais. Juízo acerca da procedência da argumentação que depende de perquirição que não se coaduna com a estreita cognitio até então formada. Decisão que considerou desnecessária a citação da ré, neste momento processual, postergando para quando do ajuizamento da ação principal. Inadmissibilidade. Citação que se faz obrigatória, em que pese a dependência da Ação Cautelar preparatória com relação à Ação Principal, pois guardam cada qual sua autonomia procedimental. Recurso parcialmente provido, para esse fi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de advogados e empresas devedoras da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos. Não se conhece de Recurso Especial quant...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de advogados e empresas devedoras da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos. Não se conhece de Recurso Especial quant...
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RETIFICAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A CERTIDÕES EMITIDAS PELO INSS CONSIDERADO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. O autor pretendeu validar as certidões emitidas pelo INSS, que não foram desconsideradas pelo réu ao retificar o ato de aposentadoria através da Portaria nº 7.795/04, diante dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado. Ausência de interesse de agir que restou configurado nos autos. Apelação interposta pelo autor e pedido de denunciação à lide do INSS, formulado pelo Município de Lagoa Vermelha, prejudicados. RECURSO ADESIVO PROVIDO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70018714758, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Jul...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SATISFATIVA. CARÁTER ANTECIPATÓRIO DA TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A medida cautelar é instrumento processual que visa a assegurar o direito material subjetivo de forma a garantir a eficácia do provimento jurisdicional da ação principal e não à sua antecipação, senão em casos previstos em lei e excepcionais. Precedentes. Tem natureza satisfativa a medida cautelar que objetiva a obtenção de anotações na CTPS e a expedição de certidões de tempo de serviço pelo INSS, o que caracteriza a falta de interesse processual, em razão da inadequação da via processual eleita, estando ausente, deste modo, uma das condições da ação. Apelação a que se nega provimento. ...
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