TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206, CTN. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. Embora tenha havido o recebimento da apelação do INSS, uma vez oportunizada a regularização quanto à ausência de assinatura na peça recursal, sem que o Procurador sanasse o vício, entendo que o recurso não merece ser conhecido, pois a transmissão eletrônica não o exime de tal requisito. A partir de análise sistemática, tendo como certo que o art. 206, do CTN, prevê a emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa, quando a exigibilidade do crédito encontrar-se suspensa, e, sendo o parcelamento uma das hipóteses de suspensão, conforme preconiza o art. , VI, do CTN,...
Cofins - isenção - sociedade civil prestadora de serviços profissionais - não violação ao princípio da hierarquia das leis.Entidade de previdência privadaantecipação do pecúlio por morte - não incidência do imposto de renda. Exceção de pré-executividade - iptulançamento de ofício - constituição de crédito - ocorrência da prescrição .Execução fiscal - penhora de bem hipotecado - levantamento de valores da arrematação à CEF. Férias - abono pecuniário - imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias - juros de mora pelo indébito . Férias e licença-prêmio - incidência indevida do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias - restituição do indébito - correção monetária e ...
.... . . INSS - Parcelamento do débito sem exigência de garanttia - expedição de certidão positiva com efeito de negativa. . Tributário. Mandado de ...
TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARCELADO. I - É ilegal a recusa pelo INSS do fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa de débito na hipótese de parcelamento da dívida, independentemente do oferecimento de garantia. II - Apelação provida.
TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO REQUERIDA JUNTO AO INSS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. HIPÓTESES DO ART. 151 DO CTN. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI N 8.620/93. O INSS é parte legítima para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança que tem como objeto a expedição de certidão que demonstre a situação fiscal do impetrante quando esta foi requerida naquele órgão, porque a autoridade coatora é aquela que tem poder decisório e no exercício de tal poder implementa o ato lesivo ao direito de alguém. Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN) nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos do art. 151 do CTN. Precedentes deste Tribunal e do STJ. ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. - Por se inadmitir interpretação extensiva no direito tributário, a suspensão da exigibilidade do crédito só é possível quando se verificar as hipóteses elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. - O simples trâmite administrativo de um processo de dação em pagamento de imóvel rural em curso no INCRA, não autoriza o INSS à expedição de Certidão Positiva com efeito de negativa. - Apelo do INSS e remessa oficial providos.
...RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PA...FORNECIMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVA. 1. Se há parcelamento administrativo... as obrigações assumidas para com o INSS, não pode este negar-se a expedir certidão posit...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. Merece prestígio a decisão agravada que negou o pedido de expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa. A negativa do INSS está fundada em débito cuja regularidade não restou demonstrada. Agravo improvido.
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO EM DIA. EXPEDIÇÃO DE CND. POSSIBILIDADE. Equivalendo o parcelamento a novação contratual, não pode o poder público negar-se a fornecer CND, se o devedor vem fielmente cumprindo sua obrigação. Exigir posteriormente caução como garantia equivale a alterar unilateralmente o acordo. Ilegal a recusa pelo INSS do fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa de débito na hipótese de parcelamento da dívida, independentemente do oferecimento de garantia. Apelação e remessa oficial improvidas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CND. CADIN. RECURSO ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS. Reforma da decisão que, em ação cautelar, indeferiu pedido de liminar formulado para que o INSS forneça à autora certidão positiva de débito, com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, e se abstenha de inscrevê-la no CADIN. A jurisprudência da 1ª Turma desta Corte, admite a substituição do depósito de 30% da exigência fiscal pelo arrolamento de bens. O benefício de assistência judiciária gratuita pode alcançar pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos e não visem o auferimento de lucro em seus estatutos sociais e cuja finalidade seja filantrópica ou de caráter beneficente. Não ocorre preclusão de pedido denegado não recorrido, se tal pretensão pode ser deferida em qua...
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CAUSAS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 109, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O contribuinte tem direito à Certidão Negativa de Débitos (CND - art. 205 do CTN) quando em seu nome não constar nenhum débito tributário inscrito para com Fisco e tem direito a obter a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (art. 206 do CTN) quando, mesmo havendo o débito tributário, este estiver com a sua exigibilidade suspensa em decorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Equivalendo o parcelamento à novação contratual, não pode o Poder Público negar-se a fornecer Certidão Negativa ou Certidão P...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MAURO GUIMARAES SANTOS. APELADO: ANCA...
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