PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DESTEMPO. NÃO INTERROMPIMENTO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO PUBLICADA EM DATA POSTERIOR A DA CERTIDÃO ACOSTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os embargos de declaração não conhecidos em razão de sua intempestividade, não interrompe o prazo recursal. No caso, a interposição de recurso especial ...
... o agravante afirmado a existência de certidão da Ouvidoria da Imprensa Nacional dando conta da p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. Inteligência da Súmula Vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal. - Quanto ao requisito relativo ao domicílio, há nos autos certidão atualizada da Justiça Eleitoral, bem como diligência efetuada pelo Ministério Público, comprovando a residência da autora em Esteio. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045289642, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DE PRAZO DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DO TRIBUNAL. - São feriados na Justiça Federal, por disposição legal, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; e os dias 11 de agosto e 1° e 2 de novembro (Lei 5010/66, art. 62, I a IV).. - Disposição legal que não foi alterada pela Emenda Constitucional 45/2004, inaplicável, ainda, a Resolução CNJ 8/2005, destinada à Justiça dos Estados. - Não estando esses feriados submetidos à regra da facultatividade, inexigível a demonst...
... de ausência de expediente forense por certidão do Tribunal Regional Federal correspondente. 4.- A...
MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA Exclusão do impetrante por não ter entregue, na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, cópia da certidão de distribuição criminal da Justiça Federal da Região onde reside a partir dos 18 anos Segurança denegada em primeiro grau Decisão que merece subsistir Ato de exclusão dotado de legalidade Candidato que não preencheu os requisitos exigidos pelo edital, a serem estritamente observados por todos os candidatos Apelo não provido.
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO E ENTIDADE AUTÁRQUICA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta Magna, somente se justifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidos ou violação direta aos seus interesses. Precedentes. In casu, a diretiva para o estabelecimento da competência se encontra na denúncia, cujos contornos fáticos indicam o uso de documentos ideologicamente falsos, em momentos distintos, a saber: como forma de obter benefícios fiscais e, ...
... Social, visando a obtenção de certidão negativa de débitos. . 3. De uma análise superfi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. Inteligência da Súmula Vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal. - Quanto ao requisito relativo ao domicílio, há nos autos certidão atualizada da Justiça Eleitoral, bem como diligência efetuada pelo Ministério Público, comprovando a residência da autora em Esteio. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045289642, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Indeferimento - Ausência de Certidões de Distribuição Criminal da Justiça Estadual e Justiça Federal - Escolaridade Suficientemente Demonstrada - Apresentada Certidão Criminal Apenas da Justiça Federal em Sede de Recurso - Irregularidade Não Sanada - Não Comprovação do Exercício dos Direitos Políticos - Recurso Não Provido.
Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, "(...) poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação (...)".2. No caso dos autos, verifica-se que, na forma da certidão de fl. 743, "(...) o v. acórdão de folhas retro foi disponibilizado no Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJF1) do dia 10/03/2011, com validade de publicação no dia 11/03/2011 (art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/06)" (fl. 743). Resulta, portanto, que o acórdão embargado deve ser considerado como publicado em 11/03/2011 (fl. 743) - sexta-feira -, razão pela qual, na forma do anteriormente mencionado art. 619, do Código de Processo Penal, o prazo para a oposição destes embargos de declaração, tendo se iniciado em 14/03/2011 (segunda-feira), expirou-s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042887893, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/05/2011)
...certidão de intimação. da decisão recorrida, devidamente...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que a decisão regional entra, em tese, em confronto com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, acerca do critério de contagem do marco prescricional, na medida em que considerou que deve ser efetivada da data em que o crédito foi colocado à disposição do trabalhador. RECURSO DE REVISTA. ATO JURÍDICO PERFEITO. A jurisprudência pacificada neste Colegiado entende que o direito ao recebimento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários surgiu com a edição da Lei Complementar nº 110/01. Em virtude da ausência de paga...
... não diligenciou juntar a cópia da certidão do trânsito em julgado da ação que teve curso nna Justiça Federal, para que nesse momento processual se poss...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lider | direito constitucional igualdade | minuta contrato arrendamento | ultimação | Pecoraro Scanio | Sterling Construction Co., Inc. | concepto rango | 6011 welding rod | fraudulent transfer of assets
