PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A debilidade das provas apresentadas impede a concessão do benefício requestado, mantendo-se, pois, a sentença recorrida. A certidão de casamento trazida aos autos em 2ª via, expedida em momento contemporâneo ao ajuizamento da ação, somente serve como início de prova material com a demonstração cabal de não ter havido nenhuma alteração cadastral no documento original, em razão de processo de retificação de registro público. Apelação da parte autora desprovida.
...ARTIGO 2. A personalidade civil da pessoa começa do nascim...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... juntar-se ao requerimento a respectiva certidão. ARTIGO 1.129. Ao Poder Executivo é facultado exi...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... de união estável anterior ao casamento é suficiente para afastar a norma, contida no CC..., teria se apressado em registar, na certidão de óbito, que o de cujus não deixou patrimônio....
RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família. - Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento. - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinh...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO, QUALIFICANDO O CÔNJUGE COMO RURÍCOLA. EXERCÍCIO POSTERIOR DE ATIVIDADE URBANA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. NECESSIDADE DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. Para fins previdenciários, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. Precedentes. Para efeito de reconhecimen...
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão rescindenda teria violado, podendo os fatos e fundamentos do seu pedido serem extraídos da leitura da peça inicial, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição aduzida pelo INSS. Não tendo o INSS demonstrado a aludida controvérsia quanto à interpretação da lei previdenciária nos tribunais, não se aplica o enunciado de nº 343 da súmula do STF. A certidão de casamento, que atesta a condição...
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEO NÃO CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. REMESSA OFICIAL. Nos casos em que a condenação for de valor incerto, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. Jurisprudência deste TRF e STJ já consolidou entendimento no sentido de que a prévia postulação na via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação de natureza previdenciária. Preliminar afastada. A certidão de casamento do recorrido, de remota data, serviria como inicio de prova documental que precisaria ser corroborada com outros elementos contemporâneos ao período de carência, dentre os quais a prova testemunhal. O recorrido necessitaria comprovar 156 meses de carência ...
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VÍNCULOS URBANOS DO MARIDO. Para propositura de ação previdenciária não há necessidade do anterior exaurimento da via administrativa ou de sua prévia provocação. Carência de ação afastada. Malgrado na certidão de casamento da autora conste a qualificação profissional do seu cônjuge como lavrador, as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS revelam que ele manteve diversos vínculos empregatícios urbanos, a partir de 03/11/1980, os quais foram intercalados com períodos de recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual. Não tendo sido comprovada nos autos a condição de trabalhadora rural da autora, em regime de ...
A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público Estadual, não demonstra o exercício da atividade rurícola e não pode, portanto, servir como início de prova material.2. A segunda via da certidão de casamento, emitida em 1993, indica a atividade de agricultor mas sequer menciona o ano da celebração do matrimônio. Além disto, tem eficácia limitada, pois não poderia comprovar exercício de atividade rural por mais de nove anos, como pretende o autor.3. O período pleiteado tem prova exclusivamente testemunhal, o que esbarra na Súmula nº 27 desta Corte.4. Apelação improvida.5. Sentença confirmada.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VÍNCULOS URBANOS DO MARIDO. Para propositura de ação previdenciária não há necessidade do anterior exaurimento da via administrativa ou de sua prévia provocação. Carência de ação afastada. Malgrado na certidão de casamento da autora conste a qualificação profissional do seu cônjuge como lavrador, as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS revelam que ele manteve diversos vínculos empregatícios urbanos, a partir de 03/11/1980, os quais foram intercalados com períodos de recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual. Não tendo sido comprovada nos autos a condição de trabalhadora rural da autora, em regime de ...
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