...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... juntar-se ao requerimento a respectiva certidão. ARTIGO 1.129. Ao Poder Executivo é facultado exi... proporção da testada de cada um sobre a antiga margem. SUBSEÇÃO III Da Avulsão. ARTIGO 1.251. ...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
...: além da tradicional, fundada no casamento, ou da representada pela união estável – ambas...A história cita esses exemplos. Na Antiga Grécia, na Roma Antiga era prática comum. No Ori...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do...
...Sob a égide dessa antiga estratificação social, cunhou-se a tese de que o... de forma conjunta, mesmo após o fim do casamento ou da união estável, porque, embora cediço que ...
... nos autos através das certidões pe casamento juntadas a fls.13 e 79, restando saber apenas í f... vez, declarou ser solteiro e apresentou certidão antiga e anterior ao primeiro casamento, visando c...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011)
... possibilitou a dissolução do casamento pelo divórcio, independente de prazo de separaç... instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a dis...Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária ...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011) Ver íntegra da ementa
... possibilitou a dissolução do casamento pelo divórcio, independente de prazo de separaç... instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a dis...Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária ...
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola e faixa etária -, é devido o benefício de aposentadoria por idade (arts. 55, § 3º, e 143, da Lei 8.213/91). Não fica desqualificada a condição de segurada especial da recorrida o fato de existir registro da autora como segurada ur...
... a situação da requerente, eis que a certidão de casamento é muito antiga e constam contribuiç...
...II - pelo casamento;. III - pelo exercício de emprego público efetiv... juntar-se ao requerimento a respectiva certidão. ARTIGO 1.129. Ao Poder Executivo é facultado exi... proporção da testada de cada um sobre a antiga margem. SUBSEÇÃO III Da avulsão. ARTIGO 1.251. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Agravo de instrumento provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70041635863, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)
... instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a dis...Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária ...
O Termo de Acordo Trabalhista firmado entre a Autora e a antiga empregadora, homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Verde/GO, consigna que aquela trabalhava na fazenda, no período de 15/10/1982 a 15/01/1990, como prestadora de serviço avulso na qualidade de COZINHEIRA, ARRUMADEIRA, LAVADEIRA DE ROUPA e que morava naquela fazenda, percebendo remuneração quando solicitada - fls. 16/16v. Não obstante consignar tal documento que a Autora trabalhava na fazenda referida no período assinalado, sua atividade não era essencialmente rural, como restou evidenciado.2. O contrato de trabalho constante da CTPS firmado com empregador rural, na qualidade de "Auxiliar Geral" e os Recibos de Remuneração emitidos por estabelecimento rural assinados pela Autora, sem especificação ...
...10/12; 3) Extrato de Certidão de Casamento da Autora com Fernando Garcia, realiz...
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