...CONSECTÁRIOS. 1. Considerando a certidão de casamento e nascimento, presume-se a condição... que o extinto estava no período de graça e. preenchidos os requisitos contidos no art. 74 d...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESEMPREGO COMPROVADO À DATA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, II, §2º LEI Nº 8.213/91. DILAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PRECEDENTES. DIREITO AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. Os Autores (viúva e filhos) ajuizaram a presente ação visando receber o benefício de pensão por morte de seu marido/pai, indeferido administrativamente por falta da qualidade de segurado do de cujus. Juntaram aos autos os seguintes documentos: Certidão de casamento desta como de cujus,fls. 12;Certidão de óbito, fls. 13;Certidão de nascimento dos filhos do casal, fls. 14/15;Certidão de nascimento do de cujus, fls. ;Comunicação do indeferimento do benefício, fls. 16;Consulta dos...
...Por essa razão, ao período de graça deveriam ser acrescidos mais 12 meses, pelo que re...
APELAÇÃO CIVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. O PRAZO REGULADOR DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO É O DO ART. 177, CC/1916. NÃO HAVENDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, A PARTILHA DEVE SER ANULADA. O prazo decadencial para propositura de ação anulatória de partilha é vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 205 do Código Civil vigente, eis que não decorrido o prazo de dez anos entre a homologação da partilha amigável (2001) e a propositura da demanda, em 2004. A ausência de citação de herdeiros, assim como a preterição de formalidades legais, constituem causa para anulação do ato, impondo-se a procedência da ação anulatória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024341034, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz ...
... Luís da Luz Cunha e sua mulher Maria das Graças Vieira da Cunha, em representação de seu pai pr... da comunhão universal de bens (ut certidão de casamento, folha 146), e de Maria da Graça, c...
APELAÇÃO CIVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. O PRAZO REGULADOR DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO É O DO ART. 177, CC/1916. NÃO HAVENDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, A PARTILHA DEVE SER ANULADA. O prazo decadencial para propositura de ação anulatória de partilha é vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 205 do Código Civil vigente, eis que não decorrido o prazo de dez anos entre a homologação da partilha amigável (2001) e a propositura da demanda, em 2004. A ausência de citação de herdeiros, assim como a preterição de formalidades legais, constituem causa para anulação do ato, impondo-se a procedência da ação anulatória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024341034, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz ...
... Luís da Luz Cunha e sua mulher Maria das Graças Vieira da Cunha, em representação de seu pai pr... da comunhão universal de bens (ut certidão de casamento, folha 146), e de Maria da Graça, c...
... de trabalho vigorou na constância do casamento. Agravo desprovido. ACÓRDÃO. preliminarmente, po...64 e 66-9, consistentes em cópia de certidão de casamento e Contrato Social da empresa Irmãos ...
APELAÇÃO CIVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. O PRAZO REGULADOR DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO É O DO ART. 177, CC/1916. NÃO HAVENDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, A PARTILHA DEVE SER ANULADA. O prazo decadencial para propositura de ação anulatória de partilha é vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 205 do Código Civil vigente, eis que não decorrido o prazo de dez anos entre a homologação da partilha amigável (2001) e a propositura da demanda, em 2004. A ausência de citação de herdeiros, assim como a preterição de formalidades legais, constituem causa para anulação do ato, impondo-se a procedência da ação anulatória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024341034, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz ...
... Luís da Luz Cunha e sua mulher Maria das Graças Vieira da Cunha, em representação de seu pai pr... da comunhão universal de bens (ut certidão de casamento, folha 146), e de Maria da Graça, c...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. HIPERTENSÃO ARTERIAL. INCAPACIDADE PARA O LABOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LBPS. ROL EXEMPLIFICATIVO DE DOCUMENTOS. INADMISSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO. EXTENSÃO À MULHER. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO TRABALHO EM RAZÃO DA DOENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. ARTS. 39, 55 DA LEI DE BENEFÍCIOS. LEI 6899/81. SÚMULAS 148 E 204 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A autora, trabalhadora rural, requereu a aposentadoria por invalidez junto à Autarquia Ré, que indeferiu o pedido, sob o argumento de "...
... da incapacidade após o período de graça, quando a Autora já não detinha a qualidade de s...07 (certidão de casamento com Sebastião Eduardo de Campos, pro...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. HIPERTENSÃO ARTERIAL. INCAPACIDADE PARA O LABOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LBPS. ROL EXEMPLIFICATIVO DE DOCUMENTOS. INADMISSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO. EXTENSÃO À MULHER. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO TRABALHO EM RAZÃO DA DOENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. ARTS. 39, 55 DA LEI DE BENEFÍCIOS. LEI 6899/81. SÚMULAS 148 E 204 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A autora, trabalhadora rural, requereu a aposentadoria por invalidez junto à Autarquia Ré, que indeferiu o pedido, sob o argumento de "...
... da incapacidade após o período de graça, quando a Autora já não detinha a qualidade de s...07 (certidão de casamento com Sebastião Eduardo de Campos, pro...
... período máximo de 36 meses (período de graça). Sendo assim, no caso em tela, considerando que o...APOSENTADORIA RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTENSÍVEL À ESPOSA. ... grupo familiar, a autora apresentou a certidão de casamento em que consta a qualificação de seu...
... período máximo de 36 meses (período de graça). Sendo assim, no caso em tela, como os documentos...APOSENTADORIA RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTENSÍVEL À ESPOSA. ... grupo familiar, a autora apresentou a certidão de casamento em que consta a qualificação de seu...
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